ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 722/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL-CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável-CMDS, órgão colegiado gestor do desenvolvimento sustentável do Município de Saboeiro/CE, que terá função de formulação, consulta ou deliberação, segundo o contexto de cada política pública ou programas de desenvolvimento em implementação rural.
Art. 2º Ao CMDS compete promover:
I O desenvolvimento sustentável do município, assegurando à efetiva e legitima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável PMDS, de forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
II A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e propor redirecionamento;
III A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento sustentável;
IV A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
V A formulação e proposição de ações, programas e projetos no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Municipal;
VI A elaboração, o monitoramento e a avaliação de Planos, Programas, Projetos, Ações e Atividades, de natureza transitória ou permanente;
VII A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;
VIII A consulta quanto ao público beneficiário, a localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no município;
IX A instalação de Comissões, Câmaras ou Comités específicos para deliberar, elou executar acompanhar, e avaliar Ações e Atividades Especificas;
X A interlocução privilegiada junto aos Órgãos Públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;
XI A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;
XII O estímulo a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no CMDS;
XIII A articulação com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável;
XIV Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
XV Ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;
XVI Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo a participação de diferentes atores sociais do Município, estimulando a participação de organizações representativas de mulheres, jovens e, quando houver, de indígenas e descendentes de quilombos.
Art. 3º O CMDS tem foro e sede no Município de Saboeiro-Ceará.
Art. 4° O mandato dos membros do CMDS será de 02 (dois) anos e será exercido sem ónus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. Será permitida uma única reeleição dos seus membros, não se admitindo prorrogação de mandato.
Art. 5º Integram o CMDS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem elou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar, representantes de órgãos do poder público municipal, representantes sindicais e representantes de organizações para-governamentais, conforme composição abaixo:
ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E PARA-GOVERNAMENTAL
1. Representantes da Prefeitura Municipal;
2. Representantes da Câmara de Vereadores;
3. Representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará EMATERCE.
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
1. Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores/ Rural;
2. Representantes da igreja e a fins,
3. Representante de Associações de mesmo seguimento,
4. Representante de Entidades de Classes da Agricultura
§ 1º Em virtude da predominância de características rurais do Município e da representatividade da Agricultura Familiar, será garantido ampla participação de membros representantes dos agricultores (as) familiares, trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, agroextrativistas, pescadores, indígenas, assentados de reforma agrária e outras populações e comunidades tradicionais do campo, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, sindicatos e demais entidades representativas.
§ 2º Todos os/as Conselheiros/as Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições/entidades que representam:
a) Para conselheiros/as e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
b) Para conselheiros/as e suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros onde não haja organização/entidade constituída, a indicação deverá ser feita em reunião especifica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
c) Para conselheiros/as e suplentes indicados por comunidades rurais ou bairros onde haja organização entidade constituída, a escolha deverá ser feita em reunião especifica para este fim e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
§ 3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, através de Decreto ou Portaria Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 6º O mandato dos membros do CMDS é de 2 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município, sendo permitido uma única reeleição dos seus membros, não se admitindo prorrogação de mandato.
Art. 7º A composição do CMDS obedece ao estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDS, recomendadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável-CEDRS.
Art. 8° O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fenecerá as condições técnicas e materiais e as informações necessárias para o CMDS cumprir suas atribuições.
Art. 9° O CMDS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 10 Revogam-se as Leis que tratam da instituição de outros conselhos correlatos.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeirio-CE, 10 de março de 2025.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Republicado por incorreção da publicação de 24/03/2025, edição nº 3.677
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:151E3BA3