ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 723/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 711, de 17 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. .........................
IV - Para o cargo de Coordenador Pedagógico, possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou graduação em outra licenciatura”.
Art. 2º - Esta Lei retroage seus efeitos jurídicos, administrativos e financeiros a 1º de março de 2025.
Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 16 dias do mês de abril de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:1528FE3D