ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 139/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre autorização para o pagamento da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado – ETICE por meio de débito direto na parcela do ICMS destinado ao Município de Uruoca.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a efetuação de desconto na parcela do ICMS a ser repassada pelo Tesouro do Governo do Estado do Ceará, referente ao pagamento dos serviços de acesso às redes de teleinformática de propriedade do Estado Cearense e à internet, prestados pela Empresa de Tecnologia da Informação do Estado – ETICE.

 

§ 1º O desconto de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado pela Secretaria Estadual da Fazenda do Ceará e depositado na conta Empresa de Tecnologia da Informação do Estado – ETICE.

 

§ 2º O desconto de que trata o caput deste artigo está amparado e autorizado na forma do art. 4º, Lei Estadual nº 15.018/2011.

 

Art. 2º Na prestação dos serviços efetuados pela Empresa de Tecnologia da Informação do Estado – ETICE, o Município de Uruoca, arcará com o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), pela disponibilização de 50 (cinquenta) megabyts/s tráfego.

 

§ 1º Os valores contratados poderão ser reajustados a cada período de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.

 

§ 2º Nas hipóteses de reajustes previstos no parágrafo anterior, será utilizado o índice do IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 23 de abril de 2014; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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