ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL N° 752/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2024 DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Município de Palhano o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS” 2024, destinado a promover, nas condições estabelecidas nesta Lei, a regularização de créditos tributários e não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, que estejam constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa do Município, parcelados ou não, protestados ou não, em qualquer fase de cobrança administrativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive dos saldos remanescentes dos débitos consolidados oriundos de programas e parcelamentos especiais anteriores - “REFIS”, e os decorrentes de falta de recolhimento de impostos declarados ou retidos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023.

§1º A adesão ao REFIS dar-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação desta lei;

§ 2°- Sobre os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam nos autos judiciais respectivos.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte devedor, mediante requerimento, sendo que sua homologação se dará com o pagamento da parcela única ou da primeira, nos casos de parcelamento, em até três dias úteis da formalização do parcelamento.

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Planejamento e Finanças, sob consulta da Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, em especial no caso de débitos ajuizados, observado o disposto em regulamento.

Art. 3ºPara serem incluídos no programa, os débitos tributários devem pertencer à titularidade de um mesmo sujeito passivo, CPF ou CNPJ, sendo deferido o parcelamento, mediante escolha dos débitos pelos contribuintes constantes no cadastro.

Parágrafo único. No caso de parcelamento, os débitos poderão, a critério do contribuinte, ser consolidados por CPF ou CNPJ, originando um único parcelamento, ou individualizados por imóvel, originando tantos parcelamentos quantos forem necessários.

Art. 4º A opção pelo REFIS sujeita o devedor indicará a forma de pagamento, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei, bem como a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e/ou não tributários nele incluídos e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário ou não tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.

§ 1°- Parágrafo único. A presente Lei terá vigência de 90 (noventa dias) a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, mediante Decreto do Executivo.

Art. 5º No Programa de Recuperação Fiscal – REFIS será aplicado o percentual de redução de até 100% (cem por cento) de juros e multa de mora, sobre o valor do débito confessado até a data da opção, o qual poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo corrigidas monetariamente conforme legislação municipal, sempre no mês de janeiro dos anos subsequentes, respeitando-se o valor mínimo de parcela não inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 6º No Programa de Recuperação Fiscal – REFIS serão aplicados os percentuais de redução de juros e multa, respeitando-se o valor mínimo de parcela não inferior a R$ 100,00 (cem reais), conforme o escalonamento a seguir:

I – Pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa;

II – Parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 90% de juros e multa;

III – Parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% de juros e multa;

IV – Parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% de juros e multa;

§1° A primeira parcela será paga em até 03 (três) dias úteis após a formalização do acordo.

§ 2º Aplica-se a correção monetária prevista na legislação municipal, sempre no mês de janeiro dos anos subsequentes, sobre as parcelas cujos vencimentos ocorrerão nos exercícios seguintes ao da opção de que trata o artigo 5º desta Lei.

Art. 7º Os débitos consolidados ajuizados serão necessariamente acrescidos de eventuais despesas para ajuizamento da respectiva execução fiscal a serem comprovadas pela Procuradoria Geral e dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente, estes últimos calculados sobre o saldo remanescente do débito consolidado já com os devidos descontos previstos nesta Lei, que serão pagos integralmente em tantas parcelas mensais, iguais e sucessivas, quantas forem aquelas correspondentes à opção a que se refere o artigo 3º.

Art. 8º Em se tratando de servidor ou empregado público municipal, é possível autorizar o desconto em folha de pagamento, ou débito em conta corrente.

Parágrafo Único: O desconto em folha de pagamento do servidor público está limitado ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento).

Art. 9º A opção pelo REFIS sujeita ainda o contribuinte ao pagamento regular das parcelas, sendo que o referido atraso incidirá em cobrança de multa, juros e atualização monetária.

Art.10º O devedor será automaticamente excluído do REFIS, mediante a constatação da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do devedor optante;

III - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.

Art. 11º A exclusão do devedor do REFIS implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa do Município ou prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso, restabelecendo-se a exigibilidade da totalidade do débito tributário ou não tributário, confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal, retroagindo à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, sendo passível de protesto e/ou negativação do contribuinte junto aos órgão de Proteção ao Crédito.

Art. 12º O primeiro pagamento deverá ser efetuado em até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data da opção pelo REFIS, a qual será consolidada pela assinatura no requerimento de adesão ao REFIS, a ser preenchido pelo contribuinte a protocolo na Secretaria de Arrecadação deste Município, acompanhado de contrato social, aditivos e cartão do CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em caso de pessoa jurídica, e Cédula de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física), em caso de pessoa física, durante o período de vigência desta Lei.

Art.13º O deferimento do parcelamento e sua homologação não extingue os processos de execução fiscal em andamento, que ficarão suspensos até o pagamento da última parcela, bem como não desconstituirá as penhoras realizadas, que permanecerão como garantia até a quitação integral do débito parcelado.

Art. 14º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação.

Art. 15º O chefe do poder executivo municipal poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 22 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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