ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE BAIXIO GABINETE DA PREFEITA

Lei nº 414/2009 de 11 de setembro de 2009.

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Baixio, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo; faço saber que a Câmara Municipal de Baixio aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, que compreendem.

I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

Il - A vigilância sanitária;

III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAÇ DE SAÚDE

 

Art. 3º. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde:

Il - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano

Municipal de Saúde;

III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior:

VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal:

VII - Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;

VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo:

IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com a prefeita, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 4º. São atribuições do Coordenador do Fundo:

I - Reparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

Il - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município;

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos:

c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo:

V - Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária e as demonstrações mencionadas anteriormente:

VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde:

VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Municipio, as demonstrações que indique situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde:

VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas.

IX - Manter os controles necessários sobre convênios necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde

X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior,

XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal integrantes da rede municipal de saúde;

XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

 

Art. 5º. São receitas do Fundo:

I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República:

Il - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras:

III - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora, por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar:

V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

VII - o produto de arrecadação do Imposto de que trata o item 1 do art. 158 da Constituição da República Federativa próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

VII - o produto da arrecadação do Imposto de que trata o item 158 da Constituição da República Federativa do Brasil quando retido pelo Fundo;

VIII - o produto de alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Fundo;

IX - O produto da receita de serviços hospitalares;

X - O produto da arrecadação da Dívida Ativa e de multas e juros de mora por infração no processo de arrecadação.

§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira responderá:

I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

Il - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 6º Constituem-se ativos do Fundo Municipal de Saúde

I - Disponibilidade monetária em bancos e em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

Il - Direitos que porventura vier a constituir:

III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município:

IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde do Município;

 

V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

 

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e programa de trabalho governamentais, observados o plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

1°- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

2° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde. observados os padrões o, mas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 10° - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, com custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11° - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensagens de gestão, inclusive dos custos dos serviços

§ 2° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3°- As demonstrações e os relatórios produzirão e passarão a integrar a contabilidade geral do município.

 

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

 

Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o secretário municipal de saúde aprovará o quadro de receitas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO

As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício.

observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituirá de:

I - Financiamento total ou parcial de programas integrandos de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com elas conveniados;

Il - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art.1° da presente Lei;

III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direitos privados para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1°, art.199 da Constituição Federal:

IV - Aquisição de material permanente e de consumo, e de outros insumos necessários aos desenvolvimentos dos programas;

V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rode física de prestação de serviços de saúde;

VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde:

VII - Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamentos de recursos humanos em saúde;

VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. I° da presente lei.

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

 

Art. 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art.17 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO, em 11 de dezembro de 2009.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:1540CAC7