ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407, DE 14 DE ABRIL DE 2014
INSTITUI O CONSELHO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICIPIO DE MARTINÓPOLE-CEARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado, (preferencialmente junto à Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos do Município, ou junto à Secretaria de Ação Social, ou congênere), o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI – Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;
VII – Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;
VIII – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;
IX – Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso.
X - Elaborar seu regimento interno.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I – Representantes de diversas secretarias e órgãos públicos que tenham interface com a problemática da pessoa idosa (como por exemplo: Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Transporte, etc.);
II – Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do poder público, (como por exemplo: dirigentes de Instituições de Longa Permanência para Idosos, Grupos de Terceira Idade, Sindicatos, Associação de Aposentados, Sociedades Científicas, Rotary, Lions, entre outros);
§ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. Não existindo funcionário com esse perfil, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa. Nesse caso a secretaria ou órgão de origem deverá capacitar o seu representante em Gerontologia.
2º - Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence;
3º - Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante;
4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art.3º - A primeira designação do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole-CE, 14 de Abril de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:1556C4BE