ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 649.22

Lei Municipal Nº 649/2022 Aratuba, 15 de Março de 2022.

 

Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos de Atividades de Nível Médio (ANM), do cargo de Motorista (ANB) e Nível Superior (ANS) do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados o salário base dos servidores efetivos, ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM), do cargo de Motorista (ANB) e dos cargos de Nível Superior (ANS) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, constantes nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei, no percentual de 15,03% (quinze vírgula zero três) por cento, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo, estão explicitados nos respectivos anexos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2022.

 

Atenciosamente,

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 649/22 DE 15 DE MARÇO DE 2022

NIVEL MÉDIO – ANM

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCTO ATUAL (*)

VENCTO REAJUSTADO

AGENTE ADMINISTRATIVO

40 H

1.345,06

1.547,22

AGENTE ADMINISTRATIVO

20 H

672,53

773,61

AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO

40 H

1.345,06

1.547,22

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

40 H

1.477,52

1.699,59

ASSISTENTE DESPORTIVO

20 H

672,53

773,61

ATENDENTE ODONTOLÓGICO

40 H

1.345,06

1.547,22

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

40 H

1.345,06

1.547,22

INSTRUTOR DE MULTIMEIOS

20 H

672,53

773,61

MONITOR DE INFORMÁTICA

20 H

672,53

773,61

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

40 H

1.345,06

1.547,22

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

20 H

672,53

773,61

TÉCNICO AGRÍCOLA

40 H

1.882,52

2.165,46

SECRETÁRIA ESCOLAR

40 H

1.691,68

1.945,93

MOTORISTA (ANB)

40 H

1.474,24

1.695,81

 

ANEXO II

REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 649/22 DE 15 DE MARÇO DE 2022

NIVEL SUPERIOR - ANS

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCTO ATUAL (*)

VENCTO REAJUSTADO

ENFERMEIRO

40 H

3.290,48

3.785,03

NUTRICIONISTA

40 H

3.290,48

3.785,03

ASSISTENTE SOCIAL

40 H

3.290,48

3.785,03

ENGENHEIRO CIVIL

40 H

3.290,48

3.785,03

CONTADOR

40 H

3.290,48

3.785,03

ODONTÓLOGO

40 H

3.290,48

3.785,03

VETERINÁRIO

40 H

3.290,48

3.785,03


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:157D3670