ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 985/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui a Gratificação por Desempenho de Arrecadação – GDA aos servidores do Departamento de Arrecadação e Fiscalização do Município de Altaneira e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública do Município de Altaneira, a Gratificação por Desempenho de Arrecadação – GDA, a ser concedida mensalmente aos servidores do departamento de arrecadação e fiscalização, compreendido como os servidores ocupantes dos cargos de agente fazendário, fiscal de tributos e auditor fiscal.

 

Art. 2º A GDA corresponderá ao percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o montante da arrecadação própria do município, efetivamente arrecadada e recolhida diretamente pelo Município de Altaneira no mês anterior ao pagamento.

 

§1º O percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) será calculado individualmente para cada servidor beneficiado.

 

§2º Considera-se arrecadação própria do município toda receita originária de tributos de competência municipal, desde que arrecadada diretamente por este, tais como:

I – Impostos (IPTU, ISS, ITBI);

II – Taxas e Contribuições de Melhoria;

III – Receitas Patrimoniais, Industriais e de Serviços;

IV – Outras receitas correntes e de capital que não tenham natureza de transferências constitucionais, legais ou voluntárias oriundas de outras esferas de governo.

Art. 3º A GDA será paga no mês de competência subsequente ao da arrecadação, com base em declaração formal emitida pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, contendo o valor total da arrecadação própria do mês anterior.

 

Art. 4º A Gratificação por Desempenho de Arrecadação – GDA:

 

I – Não se incorpora aos vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos, não sendo devida quando de eventuais afastamentos e licenças;

II – Não servirá de base de cálculo para vantagens, adicionais ou gratificações;

III – Não incidirá sobre férias, 13º salário, licenças ou aposentadoria.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os procedimentos necessários à execução desta Lei, no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altaneira - CE, em 01 de outubro de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:15851D80