ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 28/2021
DECRETO Nº. 28,de 28 de março de 2021.
Ratifica no âmbito do Município de São Benedito, os Decretos Estaduais nº 33.965 de 04 de março de 2021, 33.980, de 12 de março de 2021, e 34.005, de 27 de março de 2021, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso ;I, letras “m” e “o” da Lei Orgânica do Município de São Benedito, considerando as disposições do Decreto Estadual n° 33.965/2020, de 04 de março de 2021, renovado pelo Decreto 33.992 de 20 de março de 2021.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos Municípios cearenses de seguirem a política de isolamento social rígido estabelecida pelo Decreto Estadual nº 33.965, de 04 de março de 2021, por imposição do § 1º do art. 1º do Decreto Estadual de nº 33.980, de 12 de março de 2021;
CONSIDERANDO o colapso do Sistema de Saúde e o grande aumento do número de casos confirmados e de morte por COVID-19 em todo o Estado do Ceará, bem como na Região da Ibiapaba;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal nos autos da (ADI) 6341, confirmou competência concorrente de Estados, Distrito Federal, Município e União em ações para combater a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Tianguá publicou decreto nº 14/2021 suspendendo o atendimento das instituições financeira na semana que se inicia, este Município, visando evitar aglomerações de eventuais moradores dos Municípios vizinhos nas instituições financeiras da cidade, gerando aglomeração e assim disseminação do vírus;
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados, no âmbito do Município de São Benedito, as disposições dos Decretos Estaduais nº 33.965, de 04 de março de 2021, e 34.005, de 27de março de 2021;
§ 1º - Sem prejuízo das demais ações determinadas pelos Decretos Estaduais já mencionados, o Município de São Benedito suspende pelo período de vigência deste decreto os atendimentos presenciais em instituições financeiras localizadas neste Município, quais sejam bancos, lotéricas e correspondentes bancários.
§ 2º - A suspensão prevista no caput deste artigo também se aplica aos atendimentos em equipamentos de autoatendimento, caixas eletrônicos ou quaisquer outros que necessitem ser realizados de modo presencial.
§ 3º - Excetuam-se, para efeitos do caput deste artigo, os atendimentos virtuais de clientes por funcionários das agências, podendo os funcionários realizarem o atendimento dentro das dependências das agências, e os atendimentos presenciais necessários e imprescindíveis a pessoas físicas ou jurídicas, por agendamento, aferidos pelos gerentes das agências, com razoabilidade, seguindo os protocolos sanitários, sendo vedada a aglomeração.
§ 4º - A vigência desse Decreto será das 00:00 hr do dia 30/03/2021 até às 23:59 do dia 04/04/2021.
Art. 2° Remeta-se cópia deste decreto para os Poderes Judiciário e Legislativo desta comarca, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e Polícia Militar, para o devido conhecimento e tomada das eventuais medidas pertinentes.
§ 1º No tocante a Polícia Militar, que seja requisitado o apoio necessário para o fiel cumprimento deste Decreto.
§ 2º Encaminhe-se também cópia deste Decreto para os meios de comunicação, para ampla divulgação.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Benedito, 28 de março de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:159823A9