ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, REFERENTES AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ EM EXERCÍCIO, ESTADO DO CEARÁ, MARCELO COSTA CORREIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, referentes ao órgão de trânsito do município de Quixadá, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2021.

 

Art. 2º. As infrações de trânsito autuadas pelo órgão de trânsito do Município de Quixadá até 31/07/2021 terão remissão de 50% (cinquenta por cento), devendo o valor remanescente ser pago em cota única.

 

§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica relativamente às infrações especificadas nos arts. 165, 165-A e 306 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

§ 2.º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importância já paga.

 

§ 3.º O proprietário do veículo beneficiado pela remissão prevista na forma deste artigo poderá solicitar o parcelamento da dívida remanescente por intermédio de instituições financeiras credenciadas para esta finalidade.

 

§ 4.º O benefício de que trata o caput deverá ser pago pelo interessado até o dia 31/03/2022.

 

Art. 3º. Fica concedida remissão dos seguintes créditos tributários abaixo identificados cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2021, por veículo condicionado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) deste valor, relativamente aos seguintes itens:

 

I – a taxa de estadia de veículo;

 

II – a taxa de reboque de veículo.

 

§ 1.º O benefício de que trata o caput deverá ser pago pelo interessado até o dia 31/03/2022.

 

§2º. Para os fins deste artigo, os créditos que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei não são alcançados pela remissão.

 

Art. 4º. A adesão ao programa de remissão disciplinado nesta Lei encerra-se no dia 31 de dezembro de 2022.

 

Art.5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto para regulamentar o disposto nesta Lei, caso haja necessidade.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 31 de janeiro de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:15A183A0