ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI N° 823/2021

A Lei Municipal N° 823/2021, publicado na edição nº. 2855, APRECE de 24 de dezembro de 2021, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - CE, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

 

Onde se lê:

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Leia-se

 

AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 27 de dezembro de 2021.

 

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:15B2DA46