ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239/2024
LEI Nº 239/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre alteração do art. 2° da Lei Municipal 077/2015, alterando-se o valor da contribuição mensal destinada ao custeio das despesas com alimentação e acomodação do Destacamento Policial Militar local.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Moraes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objeto alterar o art. 2° da Lei Municipal n° 077/2015, atualizando o valor da contribuição mensal destinada ao custeio das despesas com alimentação e acomodação do Destacamento Policial Militar local.
Art 2° Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 077/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2°- A Cooperação Técnica de que trata o artigo primeiro da Lei n° 077/2015 , consiste no repasse mensal em forma de contribuição mensal no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), e destina-se único e exclusivamente a despesa com alimentação e acomodação do Destacamento Militar Local.
Art 3° Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 06 de fevereiro de 2024.
RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:15C82D25