ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono provisório do FUNDEB 70% (setenta por cento), em cumprimento ao inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, para os profissionais da educação básica, em efetivo exercício, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária.

§ 1º - O valor a ser rateado é resultante de eventual saldo financeiro apurado no presente exercício no controle dos recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento).

§ 2º - O valor será apurado considerando-se as provisões para o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias e os encargos previdenciários incidentes.

 

Art. 2º - O abono provisório concedido na forma desta Lei será devido aos profissionais da educação, em efetivo exercício, nos termos do inciso III do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.276, de 2021), observados o vencimento-base, a carga horária e o período de trabalho no exercício de 2021.

§ Único. A proporcionalidade do abono a ser pago com base na jornada de trabalho prevista no caput, será de 100h e 200h, mesmo que o servidor preste seus serviços em jornadas que não sejam estas, devendo quem tem jornadas acima de 100h e menor que 200h receber proporcional a 100h, e os servidores que têm jornada de 200h receber proporcional a 200h.

 

Art. 3º - O pagamento do abono-FUNDEB será efetuado em parcela única, após análise do fechamento do balancete do mês de dezembro de 2021 e realizado no exercício de 2022, preferencialmente até o dia 31/01/2022.

 

Art. 4º - Não será concedido abono aos profissionais da educação básica municipal que:

 

I - não mantiveram vínculo empregatício com a rede municipal de ensino no período de 01/01/2021 a 22/12/2021;

II - não exerceram, no período de 01/01/2021 a 22/12/2021, suas funções relacionadas às atividades da rede Municipal de Ensino;

III - Profissionais da Educação Básica cedidos ou lotados em outros órgãos ou entidades estranhos às atividades educacionais da rede municipal de educação básica;

IV - Os servidores em gozo de:

 

a) licença sem vencimento;

b) licença para tratar de interesse particular;

c) licença para acompanhamento de doença em pessoa da família;

d) licença para acompanhamento do cônjuge/companheiro;

e) servidores efetivos inativos e pensionistas.

 

Art. 5º - A distribuição dos recursos de que tratam essa Lei por meio de rateio será realizada ao servidor na proporção de que este permaneceu na folha de pagamento dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, observada a sua jornada de trabalho, aos meses trabalhados ou proporção e ao vencimento auferido pelo profissional do magistério.

 

Art. 6º - Os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício financeiro de 2021.

 

Art. 7º - O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em depósitos bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.

 

Art. 8º - O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 5º desta Lei.

 

Art. 9º - O valor a ser percebido a título de abono provisório não servirá de base de cálculo para quaisquer outros tipos de vantagens ou incorporação.

 

Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações constantes no orçamento do Município.

p

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 21 de janeiro de 2022.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:15C9015E