ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 596/2020
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal Nº 596/2020
Aratuba, 18 de março de 2020.
Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial do Quadro do Magistério do Município de Aratuba no percentual de 12,84 (doze virgula oitenta e quatro por cento), que passará a ser de R$1.443,08 (um mil quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos), para uma jornada de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, que define o Piso Salarial Nacional do Magistério.
Art. 2º - Fica alterada a tabela salarial do magistério municipal, prevista na Lei nº 349/2009, conforme constante no anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2020.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 596/2020
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
MAGISTÉRIO
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO R$ |
INGRESSO |
|
PEB I |
1 |
1.443,08 |
3º PEDAGÓGICO |
|
PEB II |
2 |
1.443,83 |
GRADUADO |
|
PEB II |
3 |
1.487,14 |
GRADUADO |
|
PEB II |
4 |
1.531,76 |
GRADUADO |
|
PEB II |
5 |
1.577,72 |
GRADUADO |
|
PEB II |
6 |
1.625,04 |
GRADUADO |
|
PEB II |
7 |
1.673,80 |
GRADUADO |
|
PEB II |
8 |
1.724,00 |
GRADUADO |
|
PEB II |
9 |
1.775,72 |
GRADUADO |
|
PEB II |
10 |
1.829,01 |
GRADUADO |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:15F313E6