ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 725/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, PARA O ESTADO DO CEARÁ, EM PROL DA REALIZAÇÃO DA OBRA DE CONTORNO DA CE-187.

LEI N° 725/2020, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Autoriza a Doação de imóveis adquiridos pelo Município de Ibiapina, para o Estado do Ceará, em prol da realização da obra de contorno da CE-187.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza doação de bens imóveis pelo Município de Ibiapina ao Estado do Ceará na forma que indica

Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a promover Doação para o Estado do Ceará, dos imóveis objetos da Declaração de Utilidade Pública que consta no Decreto do Executivo No. 006/2020, de 03 de Fevereiro de 2020, que venham a ser adquiridos pelo Município, através da Doação voluntária dos proprietários, e/ou, através de Desapropriação Administrativa mediante Acordo extrajudicial ou Desapropriação Judicial, com a finalidade das obras de construção do Contorno da Cidade com a ampliação da Rodovia Estadual CE-187.

Art. 3º - A Doação de que trata esta lei, será efetivada através de Decreto do Chefe Poder Executivo quando dispor da propriedade dos imóveis, para a desafetação do patrimônio com a transferência para o Estado do Ceará, e supra todos os direitos legais da propriedade e os devidos fins de registros..

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, 19 de fevereiro de 2020.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:1604EAD3