ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO

Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026

Interessada: Milena da Rocha Rodrigues Menezes

Órgão de Origem: Secretaria Municipal de Saúde – Município de Chaval/CE

Origem: Secretaria Municipal de Saúde – Chaval/CE

I – RELATÓRIO

Esta Comissão fora informada pelo Secretário de Saúde do Município de Chaval, Sr. Edson Melo, que a servidora Milena da Rocha Rodrigues Menezes formulou pedido de exoneração na data de 03/02/2026 entregando-o, formalmente naquela secretaria.

Ocorre que a referida servidora encontra-se submetida a Processo Administrativo Disciplinar em curso, razão pela qual se impõe análise quanto à possibilidade jurídica de processamento do pedido.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 169 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chaval, “o servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada”.

Logo, não é juridicamente possível processar exoneração a pedido enquanto pendente o presente PAD, devendo o requerimento ser indeferido/sobrestado até a conclusão do feito disciplinar, sob pena de esvaziamento do poder-dever de apuração e responsabilização administrativa, o que também se harmoniza com o dever de apuração imediata e garantia de ampla defesa no procedimento disciplinar.

De outro lado, a condução do processo disciplinar deve observar, com rigor, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, inclusive mediante designação de defensor dativo quando configurada a revelia, conforme previsão expressa no Estatuto: “para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, que deverá ser um advogado”.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 169 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chaval,

 

• INDEFERIR o processamento do pedido de exoneração formulado pela servidora investigada, enquanto em tramitação o presente Processo Administrativo Disciplinar, devendo eventual apreciação do requerimento ficar condicionada à conclusão do PAD e ao cumprimento de eventual penalidade, se aplicada.

• DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO regular do presente PAD, com a prática dos atos necessários à completa apuração dos fatos, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa.

• NOMEAR DEFENSOR DATIVO para patrocinar a defesa da investigada, em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Estatuto.

 

Defensor(a) Dativo(a): Dr. Marcelo Carvalho Costa, OAB/CE nº 53807.

 

• INTIMAR/NOTIFICAR o defensor dativo nomeado para que, tendo vista dos autos, apresente defesa escrita e acompanhe os demais atos do processo, nos prazos e termos previstos no Estatuto.

• OFICIAR ao setor competente de Pessoal/RH (e/ou Secretaria de Administração), dando ciência do presente despacho, para que não seja efetivada exoneração a pedido da investigada enquanto pendente o presente PAD, nos termos do art. 169.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Chaval/CE, 04 de Fevereiro de 2026.

 

FREDERICO CARDOSO DOS ANJOS

Presidente do PAD

Município de Chaval/CE 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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