ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.334, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.894 de 27 de maio de 2019 - Plano Diretor, especificamente quanto ao Conselho das Cidades do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 143 e 144, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 143. Fica criado, na estrutura da Secretaria da Infraestrutura, o Conselho das Cidades do Município de Morada Nova/CE, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, por meio do Conselho Estadual das Cidades.
Parágrafo único. O Conselho terá caráter deliberativo e fiscalizador quanto à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e caráter consultivo nas demais políticas públicas relacionadas.
Art. 144. O Conselho tem por finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a política de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das Conferências das Cidades e com as resoluções dos Conselhos Estadual e Nacional das Cidades.
Art. 144-A. Compete ao Conselho das Cidades:
I - propor diretrizes, programas, instrumentos e normas da política municipal de desenvolvimento urbano;
II - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução de planos, programas e projetos urbanos;
III - recomendar providências para garantir a efetividade das políticas urbanas;
IV - fomentar a cooperação entre os entes federativos e a sociedade civil;
V - ampliar os mecanismos de participação e controle social;
VI - organizar e coordenar a Conferência Municipal das Cidades;
VII - emitir resoluções e recomendações sobre as políticas urbanas do Município;
VIII - divulgar publicamente seus atos, estudos e resoluções.
Parágrafo único. Compete ainda ao Conselho aprovar seu Regimento Interno e deliberar sobre alterações posteriores.
Art. 144-B. O Conselho será composto por 10 (dez) membros titulares, com igual número de suplentes, assim distribuídos:
I - Poder Público:
a) Secretaria da Articulação Institucional;
b) Secretaria da Infraestrutura;
c) Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova;
d) Câmara Municipal de Morada Nova.
II - Sociedade Civil:
a) 02 (duas) entidades representativas dos movimentos sociais e populares;
b) 01 (uma) entidade representativa de trabalhadores;
c) 01 (uma) entidade empresarial local;
d) 01 (uma) entidade profissional, acadêmica ou de pesquisa;
e) 01 (uma) organização não governamental com atuação na área urbana ou ambiental.
§ 1º As entidades civis mencionadas deverão possuir atuação comprovada no Município e serão escolhidas mediante processo de chamamento público coordenado pela Secretaria competente, com edital publicado no Diário Oficial do Município.
§ 2º O Secretário da Infraestrutura presidirá o Conselho.
§ 3º Nos segmentos da sociedade civil, poderá ser designada uma entidade como titular e outra distinta como suplente, desde que ambas pertençam ao mesmo segmento.
Art. 144-C. O mandato das entidades e seus representantes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Na ausência do titular, o suplente do mesmo segmento assumirá temporariamente sua representação.
Art. 144-D. A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 144-E. O Conselho terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Infraestrutura prover o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Conselho, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva.
Art. 144-F. O Conselho poderá instituir Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas para subsidiar seus estudos e deliberações.
Art. 144-G. O Regimento Interno deverá ser aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho.
Art. 144-H. A posse dos conselheiros ocorrerá por ato da Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Infraestrutura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de dezembro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:161D35AF