ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 474 DE 06 DE MAIO DE 2015

Altera a Lei Complementar nº 334/2009 modificando o valor da Unidade de Referencia Fiscal do Ceará – UFIRCE, para concessão de Alvará de Funcionamento para casas lotéricas e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o valor anual em UFIRCE, para pagamento da taxa do Alvará de Funcionamento para casas lotéricas nos termos desta lei complementar.

 

Parágrafo Único. O valor anual em UFIRCE, para concessão do Alvará de Funcionamento de casas lotéricas passará a ter o valor constante nos termos do ANEXO, desta lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 22 de maio de 2015

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:1629B9B2