ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 861/2019, SANTANA DO CARIRI (CE), 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) o valor do salário mínimo a ser pago aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, tendo como base o Decreto Federal n° 9.661, de 01 de Janeiro de 2019, com vigência a partir de 01 de Janeiro de 2019.
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (Trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, se necessário, abrir créditos adicionais suplementares mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:1641C282