ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

SERETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SERETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Candidata: Patrícia Ribeiro do Nascimento

Cargo pleiteado: Entrevistadora Social

RG: 20172421912

CPF: 093.231.853-37

Assunto: Recurso administrativo contra pontuação em entrevista e apresentação de certificados

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso administrativo interposto por Patrícia Ribeiro do Nascimento, candidata ao cargo de Entrevistadora Social, contra o resultado final da etapa de entrevista, no qual obteve 36 (trinta e seis) pontos dos 60 (sessenta) pontos possíveis. A candidata alega que respondeu corretamente a todas as perguntas formuladas e que, por isso, a pontuação atribuída não corresponderia à sua performance.

Adicionalmente, em ainda em sede recursal, apresenta outro recurso com a anexação de 8 (oito) certificados de cursos vinculados à Trilha Formativa do Cadastro Único, requerendo sua consideração para fins de pontuação na análise curricular, visto que a pontuação atribuída fora de 20 dos 40 pontos disputados.

Neste sentido, com base nos argumentos apresentados, passa-se a apresentar o julgamento conjunto de ambos os recursos apresentados.

 

II – ANÁLISE

 

Quanto à pontuação da entrevista, a Administração Pública, prezando pelos princípios da legalidade, motivação e ampla defesa, realizou a devida convocação do servidor responsável pela condução da entrevista, a fim de prestar esclarecimentos sobre a nota atribuída à recorrente.

Em resposta, o entrevistador informou que, apesar da cordialidade e postura da candidata, suas respostas foram evasivas e demonstraram pouco domínio sobre questões básicas relativas às atribuições do cargo de Entrevistadora Social, o que justificou, de forma objetiva, a atribuição de 36 pontos. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento, tampouco erro material ou vício na avaliação, tratando-se de juízo técnico fundamentado pela banca.

Cumpre destacar que a avaliação em entrevista envolve critérios técnicos e subjetivos previamente definidos no edital, sendo legítimo o entendimento da banca quanto à suficiência e clareza das respostas apresentadas pela candidata, desde que devidamente justificados — o que, no caso, restou atendido.

No que tange à apresentação de certificados de cursos da Trilha Formativa do Cadastro Único, observa-se que tais documentos foram apresentados apenas em sede de recurso, não tendo sido entregues no momento oportuno, qual seja, o ato da inscrição, conforme expressamente disposto no edital do certame.

Desta forma, a apresentação extemporânea de documentação para análise curricular não pode ser acolhida, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, à vinculação ao edital e à segurança jurídica. A Administração Pública, ao conduzir processo seletivo, deve seguir fielmente as regras editalícias, às quais estão vinculados todos os candidatos.

 

III – CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, INDEFIRO o recurso administrativo interposto por Patrícia Ribeiro do Nascimento, mantendo-se inalterada a pontuação atribuída na fase de entrevista, bem como desconsiderando os certificados apresentados fora do prazo previsto em edital, por intempestividade.

 

Publique-se.

Cientifique-se a interessada.

Arquive-se.

 

Chaval/CE, 08 de abril de 2025

 

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:164CC94F