ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

” AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO “PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR” EXCLUSIVAMENTE DO ANO DE 2022, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de Umari, a repassar por meio de gratificação a cota extra do incentivo adicional financeiro do piso de atenção básica variável e assistência financeira complementar repassado pelo Governo Federal destinado aos Agentes comunitários de saúde – ACS, em atividade neste município.

 

Parágrafo Único: Os valores de referência a serem pagos previstos no caput deste artigo obedecerá ao valor do recurso recebido pelo Município através do repasse da União pelo Ministério da Saúde, sendo repassado à Associação da categoria a devida quantia que deverá ser paga em cotas iguais entre os Agentes Comunitários em atividade.

 

Art. 2º. A concessão do benefício ocorrerá exclusivamente no exercício financeiro vigente, limitando o pagamento especificamente à cota extra do ano de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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