ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 910/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 63.367.684,00 (sessenta e três milhões, trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

69.137.084,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

61.156.806,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

1.422.500,00

 

Contribuições

R$

2.768.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

942.647,00

 

Receita de Serviços

R$

6.000,00

 

Transferências Correntes

R$

55.109.659,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

908.000,00

 

 

 

 

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

4.538.278,00

 

Operações de Crédito

R$

5.000,00

 

Alienação de Bens

R$

3.000,00

 

Transferências de Capital

R$

4.530.278,00

 

 

 

 

1.3

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

R$

3.442.000,00

 

Contribuições

R$

3.442.000,00

 

 

 

 

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

5.769.400,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

5.769.400,00

 

 

 

 

 

TOTAL ORÇADO

R$

63.367.684,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 40.161.311,00 (quarenta milhões, cento e sessenta e um mil, trezentos e onze reais).

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.206.373,00 (vinte e três milhões, duzentos e seis mil, trezentos e setenta e três reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.000.195,00

-

2.000.195,00

GABINETE DO PREFEITO

575.091,00

-

575.091,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.045.680,00

-

2.045.680,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.957.856,00

-

1.957.856,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

3.089.016,25

-

3.089.016,25

SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO

575.377,00

-

575.377,00

SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS

7.280.788,00

-

7.280.788,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1.296.834,00

-

1.296.834,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.416.582,00

-

1.416.582,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

248.840,00

-

248.840,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

17.436.441,75

-

17.436.441,75

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

430.165,00

-

430.165,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

184.485,00

-

184.485,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

132.335,00

-

132.335,00

OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO

52.789,00

-

52.789,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

147.670,00

-

147.670,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

595.711,00

-

595.711,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

545.455,00

-

545.455,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

-

150.000,00

SEC. DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

-

1.479.360,00

1.479.360,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

5.233.428,00

5.233.428,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

6.835.000,00

6.835.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

9.060.189,00

9.060.189,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

567.955,00

567.955,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

-

30.441,00

30.441,00

T O T A L

40.161.311,00

23.206.373,00

63.367.684,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

 

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

 

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

b) de excesso de arrecadação;

 

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.

 

Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF, e, (art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal).

 

Art. 12º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2022.

 

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olinda – CE, em 28 de outubro de 2021.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:16632A8D