ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 910/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 63.367.684,00 (sessenta e três milhões, trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
69.137.084,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
61.156.806,00 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
1.422.500,00 |
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Contribuições |
R$ |
2.768.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
942.647,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
6.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
55.109.659,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
908.000,00 |
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1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
4.538.278,00 |
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Operações de Crédito |
R$ |
5.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
3.000,00 |
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|
Transferências de Capital |
R$ |
4.530.278,00 |
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1.3 |
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
R$ |
3.442.000,00 |
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Contribuições |
R$ |
3.442.000,00 |
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2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
5.769.400,00 |
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|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
5.769.400,00 |
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TOTAL ORÇADO |
R$ |
63.367.684,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 40.161.311,00 (quarenta milhões, cento e sessenta e um mil, trezentos e onze reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.206.373,00 (vinte e três milhões, duzentos e seis mil, trezentos e setenta e três reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
2.000.195,00 |
- |
2.000.195,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
575.091,00 |
- |
575.091,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.045.680,00 |
- |
2.045.680,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.957.856,00 |
- |
1.957.856,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
3.089.016,25 |
- |
3.089.016,25 |
|
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO |
575.377,00 |
- |
575.377,00 |
|
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS |
7.280.788,00 |
- |
7.280.788,00 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
1.296.834,00 |
- |
1.296.834,00 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.416.582,00 |
- |
1.416.582,00 |
|
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
248.840,00 |
- |
248.840,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
17.436.441,75 |
- |
17.436.441,75 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
430.165,00 |
- |
430.165,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
184.485,00 |
- |
184.485,00 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
132.335,00 |
- |
132.335,00 |
|
OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO |
52.789,00 |
- |
52.789,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
147.670,00 |
- |
147.670,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
595.711,00 |
- |
595.711,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
545.455,00 |
- |
545.455,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
- |
150.000,00 |
|
SEC. DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL |
- |
1.479.360,00 |
1.479.360,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
5.233.428,00 |
5.233.428,00 |
|
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
- |
6.835.000,00 |
6.835.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
9.060.189,00 |
9.060.189,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
567.955,00 |
567.955,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
- |
30.441,00 |
30.441,00 |
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T O T A L |
40.161.311,00 |
23.206.373,00 |
63.367.684,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.
Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF, e, (art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal).
Art. 12º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2022.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda – CE, em 28 de outubro de 2021.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:16632A8D