ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 016 DE 12 DE MAIO DE 2017.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – NO MUNÍCIPIO DE ASSARÉ/CE.
O Prefeito Municipal de Assaré/CE, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, apresenta à CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ o presente projeto de Lei para deliberação e aprovação.
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Assaré/CE.
Art. 2º. A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador o fornecimento de iluminação em ruas, praças e demais logradouros públicos.
Art. 3º. Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço.
§ 1º. Entende-se como usuário o titular responsável pelo uso de unidade imobiliária autônoma.
§ 2º. Por unidade imobiliária autônoma entenda-se residência, apartamento, sala comercial, escritório, loja, sobreloja, Box, condomínio ou quaisquer outras unidades em que uma edificação for dividida, desde que constituía uma unidade de consumo de energia elétrica.
§ 3º. Para efeito da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas em residenciais ou não residenciais.
Art. 4º. São isentos de Contribuição de Iluminação Pública:
I – Os usuários de unidades imobiliárias autônomas em que:
a) Na Zona Urbana, o consumo mensal de energia elétrica da Classe Residencial não ultrapassar a 50 kWh.
b) Nas vilas, povoados, sítios e distritos em que o consumo de energia elétrica da classe residencial não ultrapassar 100kwh.
Parágrafo Único – Entende-se por Zona Urbana, a Sede do Município.
Art. 5º. A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo de tarifa de iluminação pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação deste em residencial ou não residencial, com as alíquotas indicadas na tabela em anexo, parte integrante deste.
Parágrafo único – Por módulo de tarifa de iluminação pública entenda-se o preço de 1.000 kWh vigente para a iluminação pública.
Art. 6º. A contribuição de Iluminação Pública será cobrada através da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela Concessionária do Serviço Público.
§ 1º. O município de Assaré/CE poderá celebrar o convênio com a Concessionária do serviço de energia elétrica para a efetivação do disposto no caput deste artigo.
§ 2º. O contribuinte pagará a Contribuição de Iluminação Pública devida por ocasião do pagamento da fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo poderá editar decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE, aos 12 dias de maio de 2017.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – NO MUNÍCIPIO DE ASSARÉ/CE.
RETIFICAÇÃO DE TABELA
RESIDENCIAL:
|
FAIXA (kWh) |
VALOR TIP |
VIGÊNCIA |
VALOR ORIGEM |
PORCENTAGEM (%) |
|
0 a 50 |
R$ - |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
0% |
|
51 a 100 |
R$ 5,37 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
2,2% |
|
101 a 200 |
R$ 7,32 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
3% |
|
201 a 300 |
R$ 9,76 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
4% |
|
301 a 400 |
R$ 10,98 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
4,5% |
|
401 a 500 |
R$ 16,35 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
6,7% |
|
501 a 700 |
R$ 24, 41 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
10% |
|
701 a 1000 |
R$ 34, 17 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
14% |
|
1001 a 9999999 |
R$ 43, 93 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
18% |
NÃO RESIDENCIAL:
|
FAIXA (kWh) |
VALOR TIP |
VIGÊNCIA |
VALOR ORIGEM |
PORCENTAGEM (%) |
|
0 a 50 |
R$ 4,88 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
2% |
|
51 a 100 |
R$ 8,54 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
3,5% |
|
101 a 200 |
R$ 8,54 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
3,5% |
|
201 a 300 |
R$12,20 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
5% |
|
301 a 400 |
R$ 18,31 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
7,5% |
|
401 a 500 |
R$ 34,17 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
14% |
|
501 a 700 |
R$ 36,61 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
15% |
|
701 a 1000 |
R$ 41,49 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
17% |
|
1001 a 1500 |
R$ 43,93 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
18% |
|
1501 a 9999999 |
R$ 48,82 |
01/01/2015 |
R$ 244,08 |
20% |
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:1672B677