ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 618, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 175/2020 E 183/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei, que dispõe sobre a atualização do ISSQN, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e versa, dentre outros assuntos, sobre:

I - O padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017;

II - A regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, cujo período de apuração esteja compreendido entre 23 de setembro de 2020 e o último dia do exercício financeiro de 2022.

 

CAPÍTULO II

DO PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

 

Art. 2º. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, no âmbito deste Município de Pindoretama, o padrão nacional de obrigação acessória e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) instituído pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.

 

Art. 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, será apurado, pelos respectivos contribuintes, e declarado por meio de Sistema Eletrônico de Padrão Unificado em todo o território nacional.

§ 1º. O Sistema Eletrônico de Padrão Unificado será desenvolvido pelos prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, individualmente ou em conjunto com outros prestadores, e seguirá layouts e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, nos termos dos Arts. 9º a 11 da Lei Complementar Federal Nº 175, de 23 de setembro de 2020.

§ 2º. Os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, deverão franquear, ao Município, acesso mensal e gratuito ao Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

§ 3º. Se o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um prestador de serviço, cada prestador de serviço acessará o sistema, exclusivamente, em relação às suas próprias informações.

§ 4º. O Município acessará o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, exclusivamente, em relação às informações de seus prestadores de serviços.

§ 5º. Fica o Município de Pindoretama autorizado a firmar convênio, ajuste ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, instituído pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, visando o fiel cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 4º. Os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, declararão as informações, objetos das suas obrigações acessórias, de forma padronizada, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos seus respectivos fatos geradores.

Parágrafo único. A falta da declaração das informações, objetos das suas obrigações acessórias, de forma padronizada, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos seus respectivos fatos geradores, sujeitará, os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, às penalidades legais, cabíveis e aplicáveis.

Art. 5º. O Município fornecerá as seguintes informações, diretamente, no Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, conforme definições do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA:

I - Alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017;

II - Arquivos da Legislação Tributária Municipal que versa sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017;

III - Dados do domicílio bancário para recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do Sistema de Cadastro para fornecer as informações contidas nos incisos I a III do art. 4º desta Lei, sem prejuízo do recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido e retroativo a janeiro de 2021.

§ 2º. Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações contidas nos incisos I a III do Art. 5º desta Lei, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no Sistema de Cadastro, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, caso haja aumento de base de cálculo e/ou elevação de alíquota, bem como ao previsto no § 1º do art. 4º desta Lei.

§ 3º. É de responsabilidade do Município a higidez dos dados a serem prestados no Sistema de Cadastro, sendo vedada a imposição de penalidades aos prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.

Art. 6º. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é vedada a imposição, a prestadores de serviços não estabelecidos no Município, de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.

Art. 7º. É obrigatória a emissão, pelos prestadores de serviços, de notas fiscais dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, sendo dispensada para os serviços previstos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003, correspondentes aos subitens 15.1 e 15.9 da Lei Municipal nº 474/2017.

Art. 8º. É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, permanecendo a responsabilidade exclusiva dos respectivos prestadores de serviços.

Art. 9º. Compete ao Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA instituído pela Lei Complementar Federal Nº 175, de 23 de setembro de 2020, regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017.

§ 1º. O layout, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA e, somente, poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração.

§ 2º. A alteração do layout ou da forma de fornecimento das informações deverá ser comunicada, pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.

 

CAPÍTULO III

DOS NOVOS DISPOSITIVOS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

 

Art. 10. O inciso XXIII, §1º, do art. 224 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 224. .........

§1º. .........

[...]

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.9 da lista de serviços.” (NR)

Art. 11. Ficam inseridos os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, no art. 224 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 224. .........

[...]

§ 7º. No caso do serviço descrito no subitem 15.9, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por esta.

§ 8º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 9º a 15 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 9º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo I deste Código, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 10. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 9º deste artigo.

§ 11. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.1 da lista de serviços do Anexo I deste Código, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.1 da lista de serviços do Anexo I deste Código relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.1 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.

§ 14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliada no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (AC)

Art. 12. Fica alterado o inciso IV, do art. 230 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, o Código Tributário Municipal de Pindoretama, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 230. .........

[...]

IV - as pessoas jurídicas, os órgãos públicos e os empresários individuais que tomem serviços de vale-alimentação, de vale-combustível ou equivalentes, em relação aos serviços prestados pelas administradoras.” (NR)

Art. 13. Fica incluído o inciso V, no art. 230 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, o Código Tributário Municipal de Pindoretama, com a seguinte redação:

“Art. 230. .........

[...]

V - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 12 do art. 224 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.1 da lista de serviços do Anexo I deste Código.” (AC)

Art. 14. O inciso II do art. 233 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 233. .........

[...]

II - descritos nos subitens 3.3, 3.4, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.1, 11.2, 11.4, 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7, 12.8, 12.9, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.2, 17.5, 17.9, 20.1, 20.2 e 20.3 da lista de serviços do Anexo I deste Código, quando o prestador do serviço não for estabelecido ou domiciliado neste município, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.5, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.” (NR)

Art. 15. O inciso III, do art. 245 da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 245. .........

[...]

III - 5% (cinco por cento) sobre os serviços constantes nos subitens dos itens 3, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 28, 33, 34 e 37; nos subitens 7.2 e 7.5; no subitem 10.5; e nos subitens 11.4 e 11.5 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código.” (NR)

Art. 16. Ficam adicionados os artigos 255-A, 255-B e 255-C à Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, o Código Tributário Municipal de Pindoretama, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 255-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com relação as hipóteses de incidência de que trata a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.

§ 1º. Quando não houver expediente bancário nº 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.

§ 2º. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

 

Art. 255-B. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Art. 255-C - Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, quando se tratar de contencioso administrativo relativo as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, os dispositivos legais atinentes ao processo administrativo fiscal previsto na Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017." (AC)

Art. 17. O item 11 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.5:

"11 - .........

[...]

11.5 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza." (AC)

 

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. O produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, cujo período de apuração esteja compreendido, entre 23 de setembro de 2020 e o último dia do exercício financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

I - Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

II - Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

§ 1º. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, para regulamentação do disposto no art. 18 desta Lei, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.

§ 2º. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 19. Observadas as disposições contidas nas alíneas “a”, “b" e "c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, e do §1º do art. 150 da Constituição Federal, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:1673823E