ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece atendimento prioritário em instituições financeiras e nos Órgãos da Administração Pública Municipal de todo o território do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará, aos Advogados (as) e Defensores (as) Públicos (as), quando do exercício de suas funções, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art.1º - As instituições financeiras e congêneres sediadas no Município de Tabuleiro do Norte, assim como os Órgãos da Administração Pública, deverão definir método alternativo de atendimento prioritário aos Advogados (as) e Defensores (as) Públicos (as), presenciais e/ou virtuais, quando do exercício de suas funções.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, terão atendimento prioritário os Advogados (as) e Defensores Públicos (as) que buscarem as instituições bancárias para cumprir as funções que lhes foram delegadas através de instrumento procuratório, destacadamente a realização de solicitações de informações, renegociações, requerimentos e recebimento de documentos, levantamento de alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamento de benefícios previdenciários, e/ou obter informações ou documentos referentes aos seus clientes.
Art. 3º - Nos termos da Lei Federal n. º 11.925/2009, diante do reconhecimento da fé pública do advogado, os documentos necessários ao exercício da advocacia poderão por ele ser declarados autênticos, sob sua responsabilidade pessoal, desde que as autenticações não sejam essenciais para o ato e precedida de previsão legal.
Art. 4º - Em caso de descumprimento da presente Lei, a instituição financeira ou servidor público municipal que inviabilize o exercício profissional da advocacia ou da defensoria pública, estará sujeito à sanção a ser definida mediante regulamentação deste dispositivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:16749565