ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.08.004
PROCESSO INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025-SEINFRA
CONTRATANTE: Grijalba Carneiro Aguiar, inscrito no RG nº 2009099057209 e no CPF 283.xxx.513-20 residente e domiciliando na Av. Capitão Joaquim Francisco, Centro, Frecheirinha -CE. têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas.
CONTRATADA: Prefeitura municipal de Frecheirinha – CE, neste ato representado pelo Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Sr. Claudio Fernandes Aguiar, inscrito no CPF nº 935.xxx.683-72.
OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FIM NÃO RESIDENCIAL LOCALIZADO NA AVENIDA NAIR CARNEIRO, SN, CENTRO, FRECHEIRINHA -CE, PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente estudo se refere a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021 que torna a competição inviável pela dificuldade ou impossibilidade de estabelecimento de comparação objetiva entre imóveis passíveis de serem contratados, visto tratar-se de único imóvel disponível, sendo assim definida pela Lei como:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:
V - Aquisição ou LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
Perfazendo o valor mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). O valor total da contratação é de R$ 18.216,00 (Dezoito mil, e duzentos e dezesseis reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.05.15.122.0007.2018 - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00
conforme condições estabelecidas no contrato.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:1676D91B