ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 034/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Exercício Financeiro de 2026 e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, com antecedência, os prazos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU relativo ao exercício financeiro de 2026, garantindo segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes;
CONSIDERANDO o interesse público na organização e na eficiência da arrecadação municipal, de forma a assegurar recursos para a manutenção e melhoria dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a conveniência de oferecer opções de pagamento e parcelamento que facilitem o adimplemento do tributo pelos contribuintes, promovendo justiça fiscal e evitando a inadimplência;
DECRETA:
Art. 1º. – O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Município de Altaneira, no exercício de 2026, será efetuado na forma a seguir descrita:
I – Cota única
II – 03 (três) parcelas
§ 1º - As parcelas que trata o art. 1º desta Lei, terão os seguintes vencimentos:
1ª parcela e/ou cota única ...................... 30/10/2026;
2ª parcela............................................30/11/2026;
3ª parcela ..................................................... 31/12/2026.
Art. 2º - Conforme art. 25 da Lei 892/2023 que dispõe sobre a alteração do código tributário do município de Altaneira-CE – Lei nº 711/2017, a realização do pagamento da cota única até o dia de seu vencimento dispõe de 10% de desconto.
Art. 3º. - Após o vencimento de cada parcela, para efeito de cálculo dos acréscimos legais, serão aplicados os dispositivos constantes da Lei Municipal nº 711 de 27 de dezembro de 2017 que instituiu o Código Tributário do Município de Altaneira, e alterações posteriores.
Art. 4º. – Na hipótese do vencimento de qualquer das parcelas recair em sábado, domingo e feriado, esta poderá ser quitada no primeiro dia útil subsequente, sem quaisquer acréscimos.
Art. 5º. - Na hipótese do não recebimento das guias para pagamento do IPTU até a data do vencimento, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Altaneira – CE, localizado na Rua Joaquim Soares da Silva, nº 406, Centro, Altaneira – CE, para solicitar a emissão da 2ª via.
Art. 6º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da prefeitura Altaneira- CE, em 28 de setembro de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita de Altaneira
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:16776569