ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 325/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:

 

0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0803

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

08.243

Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0020

Programa de Assistências as Crianças e aos Adolescentes

0803.08.243.0020.2.087

Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

Fonte 0120

35.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte 0120

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 0120

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 0120

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 0120

5.000,00

 

Fonte: 0120 – Recursos do FNAS

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação

Orçamentária

Descrição

0803

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0803.08.244.0021.2.064

Funcionamento do Cadastro Único IGD/PBF

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 0120

30.000,00

0803.08.244.0031.2.047

Piso Básico Fixo – Manutenção do CRAS

 

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 0120

30.000,00

 

Fonte: 0120 – Recursos do FNAS

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Chaval.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Chaval/CE, aos 24 de maio de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.05.24

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 325/2017 DE 24/05/2017, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PUBLIQUE-SE,

DIVULGUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 24 dias de Maio de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:1696E729