ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MINICIPAL Nº 704.2023

Lei Municipal nº 704 /2023 Aratuba, 23 de outubro de 2023.

 

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,  Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), criando a seguinte atividade orçamentária e seus elementos de despesas a serem incorporadas a Lei Orçamentária Anual 2023 vigente:

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.02- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

13.392.0307.2151.00000

EXERCUÇAO DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 LEI PAULO GUSTAVO.

 

3.3.90.31.00

Premiações culturais e artísticas cientificas e desportivas

70.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços Pessoa Física

70.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços Pessoa Jurídica

10.000,00

TOTAIS DA FONTE:

17160000 – Transferência Setor Cultural LC 195/2022

150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente Orçamento:

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.01 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

23.695.0444.1.013.0000

Implantação de Polos de Lazer e Infraestrutura Turística

 

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

9.500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

 

Recursos não vinculados de impostos

9.500,00

 

Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União

9.500,00

 

Outras Transferências de Convênios ou Repasse dos Estados

9.500,00

13.244.0136.2.046.0000

Repasse Financeiro a Associado da Juventude - AJA

 

3.3.50.41.00

Recursos não vinculados de Impostos

28.500,00

13.392.0068.1.014.0000

Construção de Núcleos de Artes e Cultura

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

6.000,00

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

 

 

Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União

14.500,00

 

Outras Transferências de Convênios ou Repasse dos Estados

14.500,00

13.392.0307.2.150.0000

Execução da Lei Aldir Blanc – Lei Federal 14.399/2022

 

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

29.500,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras

9.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros

9.500,00

Anulação Fonte:

1500000000 Receitas não Vinculados de Impostos

150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:169D4ED6