ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/2024
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica determinada a substituição das sirenes existentes nas escolas públicas municipais de Ibiapina por sons instrumentais, visando atender às necessidades específicas de alunos com sensibilidade auditiva, como autistas.
Art. 2º. Os sons instrumentais a serem utilizados deverão ser suaves, de volume moderado e de natureza tranquila, de forma a não causar desconforto aos alunos com sensibilidade auditiva.
Art. 3º. A escolha dos sons instrumentais será feita mediante consulta com profissionais especializados em educação inclusiva, pais e responsáveis pelos alunos com sensibilidade auditiva, garantindo que as preferências e necessidades desses alunos sejam consideradas.
Art. 4º. A implementação desta Lei será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com profissionais do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado – NAEE, pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, assegurando-se que a substituição das sirenes seja feita de forma adequada e inclusiva.
Art. 5º. Os custos relativos à substituição das sirenes por sons instrumentais serão cobertos pelo Orçamento Municipal, Transferências Constitucionais e outras fontes que possam ser vinculadas à Educação, priorizando a alocação de recursos para essa finalidade em consonância com as políticas de inclusão educacional.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 20 de maio de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:16A8C2F4