ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 777/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 744/2023, QUANTO A REMUNERAÇÃO PERTINENTE AOS CARGOS DE DIRETOR (DAS-4) E COORDENADOR PEDAGÓGICO (DAS-6) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o anexo III da Lei nº 744/2023, quanto a remuneração pertinente aos cargos de Diretor (DAS-4) e Coordenador Pedagógico (DAS-6) da Rede Municipal de Ensino, no Município de Palhano, passando a vigorar conforme tabela abaixo:

ANEXO III DA LEI Nº 744/2023, 24 DE JULHO DE 2023

 

QUADRO C

QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO – QUADRO RESUMO

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QTD.

VALOR UNIT.

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

Diretor de Escola

DAS-4

15

Valor vigente do piso do magistério para 40h/mensais

Escola com até 100 alunos – R$ 300,00

Escola que atende entre 101 a 300 alunos – R$ 400,00

Escola com mais 300 alunos – R$ 500,00

Coordenador Pedagógico

DAS-6

17

Valor vigente do piso do magistério para 40h/mensais

R$ 150,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 28 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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