ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 42/2026

DECRETO Nº 42/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

 

APROVA O PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ANDRÉ ALVES RODRIGUES, ESTABELECE DIRETRIZES DE IMPLANTAÇÃO, AFETA AO DOMÍNIO PÚBLICO AS ÁREAS DESTINADAS AO SISTEMA VIÁRIO, ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS, DISCIPLINA AS GARANTIAS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como à vista do disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e na Lei Municipal nº 653/2026, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 20260918:

DECRETA:

CAPÍTULO I - DA APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico e o memorial descritivo do loteamento residencial de solo urbano denominado Residencial André Alves Rodrigues, de responsabilidade do interessado, Glauco Duarte Rodrigues, CPF nº 458.413.143-00, residente e domiciliado em Potengi.

Art. 2º O loteamento ora aprovado será implantado sobre o imóvel de propriedade com área superficial total de 13.737,91 m² (treze mil, setecentos e trinta e sete e noventa e um metros quadrados), situado em Vila Central, matriculado sob o nº 1154, 2º Ofício de Notas, Protestos e Registros, com as divisas, confrontações e vértices georreferenciados constantes da Planta Urbanística Geral e do Memorial Descritivo que integram este Decreto.

Art. 3º O parcelamento do solo resultante compõe-se do seguinte Quadro Geral de Áreas:

 

Tabela de Áreas

Descrição

Área

Perímetro

Porcentagem

Área Verde

63,37 m²

43,37 m

0,46 %

Área Verde 2

280,82 m²

107,18 m

2,04 %

Área Verde 3

471,53 m²

116,26 m

3,43 %

Área Verde 4

129,24 m²

56,21 m

0,94 %

Área Verde 5

457,41 m²

95,07 m

3,33 %

TOTAL

1.402,37 m²

 

10,2 %

Quadras (50 Lotes)

6.302,22 m²

 

45,87 %

Sistema Viário

6.033,32 m²

 

43,93 %

Área Loteada

13.737,91 m²

566,32 m

100,00 %

 

CAPÍTULO II - DA AFETAÇÃO E DOMÍNIO PÚBLICO

Art. 4º Nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979, desde a data de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, passam a integrar o patrimônio e domínio público do Município de Potengi/CE, independentemente de qualquer indenização ou termo complementar de doação:

I - As vias públicas, vielas sanitárias e praças integrantes do sistema viário municipal;

II - As áreas verdes e praças de lazer;

III - Os lotes e espaços reservados para equipamentos urbanos e institucionais.

CAPÍTULO III - DA INFRAESTRUTURA BÁSICA E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º O presente empreendimento enquadra-se como Loteamento de Interesse Social vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023.

Art. 6º A execução das obras de infraestrutura urbana básica obedecerá à seguinte repartição de encargos:

I - O MUNICÍPIO DE POTENGI, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, assume diretamente à execução das obras de terraplenagem viária, drenagem pluvial, guias, sarjetas, pavimentação e implantação dos pontos de iluminação pública, no prazo de 18 meses, conforme Termo de Compromisso Administrativo;

II - O EMPREENDEDOR / LOTEADOR responde pela demarcação topográfica e implantação dos marcos divisórios dos lotes, quadras e logradouros públicos, bem como pelo acompanhamento técnico urbanístico.

CAPÍTULO IV - DA DISPENSA DE CAUÇÃO HIPOTECÁRIA PARTICULAR

Art. 7º Em virtude da assunção direta da execução das obras de infraestrutura pelo Poder Executivo Municipal mediante o Termo de Compromisso Administrativo referenciado no art. 6º, inciso I, fica DISPENSADA a prestação de garantia hipotecária, caução de lotes ou seguro-garantia por parte do loteador/proprietário da gleba para fins do art. 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766/1979.

Parágrafo único. Todos os lotes resultantes do parcelamento ficam livres e desembaraçados de ônus hipotecário em favor do Município, aptos para titulação imediata, celebração de contratos de alienação e concessão de garantias aos agentes financeiros operadores do Programa Minha Casa, Minha Vida.

CAPÍTULO V - DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O loteador obriga-se a submeter este Decreto, acompanhado da documentação prescrita no artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/1979, a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, sob pena de CADUCIDADE imediata da presente aprovação.

Art. 9º É expressamente vedada a comercialização, oferta pública, promessa de cessão ou venda de lotes antes do efetivo e definitivo registro do loteamento no Registro de Imóveis, na forma do art. 37 da Lei Federal nº 6.766/1979.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 21 de setembro de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeitura Municipal De Potengi/CE


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:16E64F69