ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM A INSERIR O PORTADOR DE TRANSTORNO AUTISTA NO ROL ELENCADO COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BEM COMO A COLOCAR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Fortim ficam obrigados a inserir o portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:

I – supermercados;

II – bancos;

III – farmácias;

IV – restaurantes;

V – lojas em geral.

§ 2º - O não cumprimento da lei acarretará em sanção a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º - Fica estabelecimento o prazo de 90 (noventa) dias para adequação ás exigências desta Lei a constar na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de abril de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:16FF6C2B