ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº36, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais, e com os poderes que lhe foram conferidos pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a importância da Administração Pública proporcionar aos seus servidores a comemoração do dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO o art. 209 da Lei nº 850/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE, que consagra o dia 28 de outubro dia do servidor público;
CONSIDERANDO o Decreto Nº37.576, de 14 de outubro de 2026, do Governo do Estado do Ceará.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 30 de outubro de 2026(sexta-feira), para os servidores/empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, em comemoração ao dia do Servidor Público.
Art. 2º- Durante o Ponto Facultativo de que trata o artigo acima, serão normalmente assegurados os casos de assistência hospitalar e serviços emergenciais, que deverão obedecer a escala de trabalho previamente estabelecida.
Art. 3º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 15 de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1711EDC6