ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Instittuto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 009/2026
ERRATA
ONDE SE LÊ:
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
Nº 008/2026
PROCESSO: SPI 050.2026/LO
VALIDADE: 19/08/2030
LEIA-SE:
O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei Nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.
LICENÇA DE OPERAÇÃO -LO Nº 009/2026
PROCESSO: SPI 050.2026/LIO
VALIDADE: 19/08/2030
EMPREENDEDOR: FRANCISCO CLEBER DO ROSARIO
EMPREENDIMENTO: FC AREIA
CNPJ/CPF: 46.848.606/0001-82
ENDEREÇO: RODOVIA CE-261, BARRINHA DE MANIBU, DISTRITO DE MANIBU, ICAPUÍ-CE / CEP:62810-000
ATIVIDADE: EXTRAÇÃO DE AREIA (COD. 08.03)
COORDENADAS UTM: 691763,54 mE ; 9466049,07 mN
CONDICIONANTES:
1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;
2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;
3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;
4. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;
5. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e/ou memorial descritivo, adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;
6. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;
7. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.
8. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente ao IMFLA e ao IPHAN;
9. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
10. Esta licença foi emitida com base nas condições verificadas pela Equipe Técnica da IMFLA e somente regulariza o descrito no escopo da licença. Qualquer descumprimento das condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações que motivaram a expedição desta Licença, resultará no cancelamento da mesma, conforme Resolução CONAMA N° 237/97.
11. O IMFLA, mediante ação motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle / e adequação, suspender ou cancelar suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:
a) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais:
b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;
c) graves riscos ambientais e de saúde:
d) no caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar ao IMFLA.
e) O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.
f) Quando necessário, o órgão ambiental competente poderá solicitar documentações ou estudo complementares, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento/atividade.
CONDICIONANTES ESPECÍFICAS
12. Realizar a segregação, acondicionamento, armazenamento temporário e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados durante a operação do empreendimento, observando a legislação ambiental vigente;
13. A não apresentação anual do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA configurar-se-á descumprimento de condicionante, ficando o empreendimento sujeito as penalidades previstas na legislação ambiental, podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva Licença Ambiental;
CONDICIONANTES COM PRAZO
14. Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal Nº 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA N° 006, de janeiro de 1986;
15. A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA. Caso o interessado protocole a solicitação da renovação após o prazo de vencimento, não terá direito à prorrogação automática da validade da licença;
16. Apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA, mantendo-o válido durante a vigência da licença, sob pena de suspensão da licença e/ou adoção das demais medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento;
17. Apresentar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, o respectivo título minerário ou documento comprobatório de regularidade junto à Agência Nacional de Mineração – ANM, sob pena de suspensão da licença e adoção das demais medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento.
Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 19/06/2030 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.
Icapuí-CE, 23 de setembro de 2026.
FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS
Presidente do IMFLA
Portaria nº 727/2025
KEVERSON ASSIS SOARES
Coord. Licenciamento Ambiental
Portaria nº 486/2025
Publicado por:
Mário Sérgio Nogueira de Souza
Código Identificador:171A2641