ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2021
Autoriza repasse financeiro as entidades que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Aratuba/CE autorizado a celebrar convênio e repassar recursos financeiros para as entidades a seguir indicadas durante o exercício financeiro de 2021:
Liga Aratubense do Desporto e Cultura - LADEC: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem desembolsados em 05 (cinco) parcelas iguais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mediante apresentação de Plano de Trabalho para o custeio da realização de eventos e competições desportivas, manutenção de espaços desportivos das despesas esportivas fixas da Liga, tais como água, energia, internet e similares, assim como demais despesas que se façam necessárias para o bom desenvolvimento da LADEC, desde que previamente justificadas, e incentivo a profissionais e atletas locais, conforme Plano de Trabalho em anexo.
Associação Indígena Kanindé de Aratuba - AIKA: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem desembolsados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), objetivando o custeio de atividades comunitárias realizadas pela entidade beneficiada, na melhoria e manutenção dos serviços de abastecimento de água na aldeia na contratação de serviço como bolsista, conforme Plano de Trabalho em anexo.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com os repasses de recursos financeiros prestarão contas junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento.
I - Não poderão ser realizadas despesas com prestação de serviços das entidades mencionadas neste artigo na forma dos planos de trabalho apresentados para membros de sua diretoria, tampouco para pessoas físicas que já mantenham vínculos empregatícios com pessoas jurídicas de direito público, da administração direta ou indireta e/ou mantidas pelo poder público..
Art. 2º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado no art. 2º a Lei Municipal nº 607/2020, de 18 de dezembro de 2020 e a legislação correlata ou complementar relacionada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:1751D0E0