ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 563/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Os contratos terão validade de até doze meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
§ 2º. A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.
§ 3º. A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.
Art.2º. As contratações, necessárias à implementação dos programas, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 17 de abril de 2019.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
LEI MUNCIPAL Nº. 563/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
Anexo I – Quadro de Criação de Cargo
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
|
CARGO |
VAGAS |
REQUISITO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Visitador |
06 |
Ensino Médio |
20h/s |
R$ 576,00 |
|
Supervisor |
01 |
Superior Completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Terapia Ocupacional. |
30h/s |
R$ 2.000,00 |
BANCO ITAÚ
|
Nomenclatura do Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor/Mês |
|
Assistente Social |
01 (Um) |
30hs |
R$ 2.000,00 |
|
Psicólogo |
01 (Um) |
40hs |
R$ 2.000,00 |
|
Motorista |
01 (Um) |
40hs |
(Salário Mínimo vigente no período da contratação) |
|
Orientador Social para Crianças de 03 a 06 anos |
03 (Três) |
40hs |
(Salário Mínimo vigente no período da contratação) |
BANCO SANTANDER S/A
|
Nomenclatura do Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor/Mês |
|
Assistente Social |
01 (Um) |
30hs |
R$ 2.000,00 |
|
Motorista categoria (D) |
01 (Um) |
40hs |
(Salário Mínimo vigente no período da contratação) |
|
Orientador Social para Idosos |
01 (Um) |
40hs |
(Salário Mínimo vigente no período da contratação) |
CADASTRO ÚNICO, CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DO POLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL VICENTE VERAS
|
Nomenclatura do Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor/Mês |
|
Orientador Social de crianças e adolescentes |
12 (doze) |
20hs |
R$576,00 |
|
Orientador Social para Idosos |
02 (dois) |
30hs |
R$576,00 |
|
Facilitador Cultural |
04 (quatro) |
20hs |
R$576,00 |
|
Instrutor de Dança |
01 (um) |
30hs |
R$690,00 |
|
Instrutor de Capoeira |
01 (um) |
40hs |
R$920,00 |
|
Entrevistador |
04 (quatro) |
40hs |
R$748,00 |
|
Auxiliar de Arquivo |
02 (dois) |
40hs |
R$570,00 |
|
Educador Social |
04 (quatro) |
40hs |
R$1.130,00 |
|
Instrutor de Canto Coral |
01 (um) |
20hs |
R$760,00 |
|
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
01 (um) |
40hs |
R$748,00 |
|
Assistente Social |
01 (um) |
30hs |
R$2.000,00 |
|
Psicólogo |
01 (um) |
40hs |
R$2.000,00 |
|
Nutricionista |
01 (um) |
20hs |
R$1.000,00 |
|
Educador Físico |
01 (Um) |
40hs |
R$ 1.845,00 |
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:1752EE0B