ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.002-2026.
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.002-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO ANTÔNIO MAIRTON DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.441.803-**, na qualidade de viúvo da ex-servidora MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO FELIX DE LIMA, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.671.693-**, ex-servidora pública municipal aposentado na função de Professora, matrícula n.º 00815748, aposentada por meio do Ato n.º 13.04.005/2011 de 13/04/2011, homologado por meio do Acórdão n.º 2023/2014 de 22 de abril de 2014, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 15/06/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 1.604,96 (um mil seiscentos e quatro reais e noventa e seis centavos) - 60% dos proventos de aposentadoria da Instituidora – R$ 2.674,94, de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA | |
DESCRIÇÃO | VALOR |
Vencimento | R$ 1.888,15 |
Sexta Parte | R$ 314,75 |
Quinquênio | R$ 472,04 |
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA | R$ 2.674,94 |
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue.
Dados do pensionista:
CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE | ||||
BENEFICIÁRIO | PARENTESCO | NATUREZA DA PENSÃO | COTA | VALOR DA PENSÃO |
Antônio Mairton de Lima | Esposo | Vitalícia | 60% do valor do benefício de aposentadoria | R$ 1.604,96 |
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE | R$ 1.604,96 | |||
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal, bem como deverá ser observado o disposto no §7º do art. 40 da CF/88.
Quixadá – CE, 11 de novembro de 2026.
Ricardo José Araújo Silveira |
| Adrycia Karoline Fernandes Silva |
Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
| Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:175B0FEB