ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reestruturada a remuneração do cargo de Técnico em Enfermagem, integrante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Abaiara-CE, quando desempenhado em regime de plantão 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, passando a ter remuneração mensal fixa no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
§1º. O valor estabelecido no caput deste artigo corresponde ao vencimento base, sobre o qual incidirão eventuais os adicionais, gratificações, ou quaisquer outras vantagens previstas no Estatuto dos Servidor Público Municipal, bem como a complementação do piso salarial pela União Federal.
Art. 2º - Os servidores atualmente enquadrados no cargo de Técnico em Enfermagem que atuam sob regime de plantão 12x36 passarão automaticamente a receber a remuneração fixada nesta Lei, respeitados os direitos adquiridos.
§1º. As faltas injustificadas ao plantão implicarão desconto proporcional na remuneração mensal do servidor, com base nas disposições dos arts. 57 e seguintes da Lei Municipal nº 501/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Abaiara), sem prejuízo das sanções disciplinares aplicáveis.
§2º. O desconto será calculado de forma proporcional ao número de plantões mensais não cumpridos, tomando-se por base o valor do vencimento fixo mensal dividido pelo número médio de plantões efetivos no mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 23 de junho de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:175CE4CA