ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA

Referente à legislação municipal que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo, para fins de instrução do pedido de Atestado de Aptidão para o exercício das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental.

1. DO EXTRATO DA NORMA

Abaixo, transcreve-se o extrato da norma objeto de análise, conforme o texto original sancionado e publicado:

LEI Nº 1.690, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIDADE: RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO (Prefeito Municipal à época). CONTEÚDO RELEVANTE: A referida lei estabelece a organização da Administração Direta e Indireta, criando, em seu Art. 16, item 14, a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEMA), dotando o Município de órgão ambiental capacitado para a gestão da política local.

2. DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA

Certifica-se, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que a Lei Municipal nº 1.690/2017 foi devidamente publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Russas e em seu Diário Oficial na data de 29 de dezembro de 2017, em estrita observância ao princípio da publicidade regido pelo Art. 37, caput, da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

Declara-se, outrossim, que a referida norma SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, tendo produzido efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018 (conforme Art.

 

80 da própria lei), não tendo sido objeto de revogação expressa ou declaração de inconstitucionalidade até a presente data, permanecendo como o diploma legal que fundamenta a existência e as competências da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) deste ente federado.

A vigência é corroborada pela manutenção da estrutura administrativa nela prevista, inclusive com a previsão orçamentária e o exercício ininterrupto das funções administrativas pelos órgãos nela instituídos.

 

Russas/CE, 11 de agosto de 2026.

 

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

Procuradora Geral do Município

Portaria nº 001/2025

OAB/CE nº 21.817


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:175D5B83