ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 163/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E À CULTURA DA LEITURA BEM COMO DE INFORMATIZAÇÃO E ACESSO À INTERNET NO ÂMBITO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica estabelecida no Município de Assaré, a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura, bem como, de informatização e acesso à internet no âmbito da Biblioteca Pública Municipal que obedecerá às disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I– estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
II– ampliar o acesso ao livro;
III– incentivar a produção literária e editorial;
IV– preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo assareense, cearense e brasileira;
V– fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2º.Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e editorial, o Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de:
I– estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do imaginário;
II– incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da paz;
III– promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º.Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior e os desta Lei, o Executivo Municipal estabelecerá, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
I– manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;
II– priorizar as instalações de bibliotecas em regiões desprovidas destes equipamentos, em especial nas escolas;
III– incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do livro e da leitura na cidade;
IV– dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura;
V– criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição, e comercialização do livro;
VI– estimular a produção intelectual dos escritores e autores assareenses, tanto de obras científicas quanto artísticas e educacionais;
VII– desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta;
VIII– dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;
IX– estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura, visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
X– criar programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de deficiência visual e auditiva;
XI– realizar oficinas e mini cursos de capacitação dos integrantes das bibliotecas comunitárias;
XII– desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos autores assareenses com a população em geral e, em especial, com os estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º.O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e metas relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 5º.O Executivo Municipal criará condições para que as bibliotecas públicas, amplie o horário de funcionamento e atendam o público em geral.
Art. 6º.Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao público.
Art. 7º.O Executivo Municipal através do seu órgão competente, deverá organizar anualmente concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de histórias, todos direcionados a escritores da cidade, estudantes do ensino público com premiação, visando a estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilização das comunidades para difundir a importância do hábito da leitura.
Art. 8º. O Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, deverá realizar ações que estimulem a circulação e maior aproveitamento do livro, criar campanhas de doação de livros para distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias.
Art. 9º. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal deCultura, Esporte e Turismo, deverá fazer campanha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e infanto-juvenis.
Art. 10.O Executivo Municipal deverá, em um prazo de até 06 (seis) meses, a partir da aprovação da respectiva Lei, contratar profissional habilitado em biblioteconomia para compor o quadro da Biblioteca Municipal.
Art. 11.Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no que diz respeito ao acesso a informação por meio de rede mundial de computadores, internet, o Executivo Municipal estabelecerá as seguintes ações:
I – implementar computadores para acesso dos usuários dentro da biblioteca pública municipal de forma gratuita;
II – disponibilizar acesso a rede WI-FI para os usuários da biblioteca;
III – disponibilizar pessoal para organização funcional das atividades acimas citadas.
Art. 12.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 13.O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 09 (nove) dias do mês de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte um).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:1769224F