ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE REVOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.12.10.1
O Município de Várzea Alegre- CE, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e em conformidade com normas previstas no art. 71, inciso II e § 2º da Lei nº 14.133/2021, nos princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e, sobretudo, da supremacia do interesse público, que norteiam os procedimentos licitatórios, decide por revogar a Concorrência Eletrônica nº 2025.12.10.1, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, consistente na decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Despacho Singular nº 1912/2026, nos autos da Representação nº 00788/2026-3). A presente revogação tem por finalidade assegurar a prevalência do interesse público, permitindo a readequação do objeto e a futura instauração de novo certame apto a atender, com maior eficiência, segurança jurídica e celeridade, às demandas da coletividade. Várzea Alegre – CE, 06 de Maio de 2026. José Helânio de Sousa Leite – Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Várzea Alegre – CE, 06 de Maio de 2026.
JOSÉ HELANIO DE SOUSA LEITE
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:17709481