ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.023 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA TRATAR SAÚDE HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica, o Poder Executivo Municipal de Irauçuba/CE, autorizado a firmar convênio com a CLÍNICA TRATAR SAÚDE HOSPITALAR, inscrita no CNPJ nº 39.993.726/0001-08, com sede na Rua 24 de maio, n° 1084, Centro, Fortaleza, Ceará.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros ao conveniado limita-se ao montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pelos serviços prestados, conforme minuta anexa à presente lei.
Art. 2°. O convênio, autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar de média e alta complexidade nas áreas a seguir especificadas:
I - Traumatologia: atendimento de Urgência/Emergência, através de Pronto-atendimento 24 (vinte e quatro) horas especializado em traumatologia e a realização de procedimentos de acordo com a complexidade do atendimento, e em conformidade com a necessidade do Município e disponibilidade da convenente;
II – Cirurgia Eletivas (pacientes adultos e pediátricos): internações nas especialidades cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal, cirurgia do aparelho geniturinário, cirurgia de pele e tecido celular subcutâneo, cirurgia das vias áreas superiores, face, cabeça e pescoço, cirurgia contraceptiva e outras cuja complexidade exija a intervenção hospitalar não atendida por nosso Município;
III – Cirurgia Obstétrica: partos e outros procedimentos obstétricos especializados, de acordo com a necessidade do Município e disponibilidade da convenente;
IV – Serviços Diagnósticos: exames diagnósticos pelos métodos de endoscopia do aparelho digestivo e geniturinário, e tomografia computadorizada, conforme necessidade do Município e disponibilidade da convenente; e
V – Órteses, Próteses e Materiais Especiais: materiais específicos exigidos conforme a complexidade dos procedimentos, sobretudo nas cirurgias traumato-ortopédicas e gerais.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios, assim como do Sistema Único de Saúde – SUS, Convênios e Emendas Parlamentares.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, 17 de janeiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO DA LEI Nº 2.023 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
CONVÊNIO DE Nº 02/2025
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A CLÍNICA TRATAR SAÚDE HOSPITALAR, MEDIANTE CONDIÇÕES E CLÁUSULAS A SEGUIR PACTUADAS.
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 07.683.188/0001-69, com sede em Irauçuba-CE, neste ato representado pela prefeita municipal, Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, inscrito no CPF/MF n° 019.907.513-18 na forma do dispositivo na Lei n° 2.023, denominado PRIMEIRO CONVENENTE e, de outro lado, a CLÍNICA TRATAR SAÚDE HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob n° 39.993.726/0001-08, com endereço à Rua 24 de maio, n° 1084, Centro, Fortaleza, Ceará, neste ato representado pelo Sr. KLEITON ALVES DE ANDRADE, inscrito no CPF/MF n° 069.654.144-05, denominada SEGUNDA CONVENENTE celebram o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Convênio é firmado mediante Lei Autorizativa Municipal n° 2.023/2025, com esteio no art. 200 da Constituição Federal.
II - CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O objeto do presente termo de Convênio é a cooperação mútua, objetivando a implementação do Processo de Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, através do repasse pecuniário correspondente as ações e serviços hospitalares de média e alta complexidade, efetivamente prestados aos pacientes do Município Convenente que deles necessitem, dentro dos limites orçamentários e em conformidade com os procedimentos médico-hospitalares, no qual, independente de transcrição, passa a fazer parte do presente instrumento, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único - Os serviços ora pactuados serão executados com base na compatibilização das necessidades da demanda com a disponibilidade de recursos financeiros, assim como a capacidade física instalada e recursos humanos da Segundo Convenente.
III - CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços referidos na cláusula segunda serão executados pela Segunda Convenente, em sua unidade hospitalar localizada na Rua Professor Dias da Rocha, n° 1530 A, Aldeota, Fortaleza, Ceará.
Parágrafo único - A Eventual mudança de endereço da Segunda Convenente deverá ser imediatamente comunicada a Secretaria Municipal de Saúde, que analisará o interesse de manter os serviços em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do Convênio e, até mesmo, rescindi-lo se entender conveniente.
IV - CLÁUSULA QUARTA - DAS NORMAS GERAIS
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da Segunda Convenente.
Parágrafo primeiro - Sem prejuízo do acompanhamento, controle, auditoria e da normatividade suplementar exercida pela Secretaria de Saúde sobre a execução do objeto deste Convênio, os partícipes reconhecem a prerrogativa de controle das autoridades responsáveis pela gestão nacional e estadual do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde.
Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva integral da Clínica Tratar Saúde a autorização e pagamento de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município.
V - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CLÍNICA TRATAR SAÚDE
No cumprimento do objeto deste Convênio, se obriga a Clínica Tratar Saúde a oferecer aos pacientes todos os recursos necessários aos seus atendimentos, conforme detalhado no artigo segundo da Lei Municipal autorizativa.
Parágrafo único – A Segunda Convenente obriga-se ainda a:
a) manter sempre devidamente preenchido e atualizado o prontuário médico dos pacientes e o serviço arquivo médico;
b) não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem os pacientes para fins de experiência;
c) atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços; e
d) notificar a Secretaria de Saúde Municipal sobre eventual alteração na razão social ou de seu controle acionário, e ainda de mudança em sua diretoria o estatuto, enviando a Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do registro da alteração, cópia autenticada da certidão a Junta Comercial ou do Registro de Pessoas.
VI - CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA TRATAR SAÚDE
A Clínica Tratar Saúde é responsável pela indenização de dano causado a pacientes e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência praticada por seus empregados ou prepostos, ficando assegurados a ampla defesa e o direito de regresso.
Parágrafo primeiro - A fiscalização ou o acompanhante da execução deste convênio pelo órgão competente não exclui, nem reduz a responsabilidade da Segunda Convenente, nos termos da legislação referente as licitações e contratos administrativos.
Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos a prestação de serviços, nos termos da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DO VALOR
O Município, através da Secretaria de Saúde e, por recursos próprios, assim como do Sistema Único de Saúde – SUS, Convênios e Emendas Parlamentares, repassará, mensalmente, o valor total referente aos serviços prestados, conforme planilha de serviços e valores atestados pela Secretaria Municipal de Saúde, a Segunda Convenente, limitando-se ao valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Lei n°2.023/25.
VIII - CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes dos serviços realizados por força deste Convênio correrão, no presente exercício, a conta da dotação
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UND. GESTORA |
PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE DE RECURSO |
ELEMENTO DE DESPESA |
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0506 |
10 302 0006 2. 020 |
(Fonte 1500100200) (Fonte1600000000) (Fonte 1710000000) (Fonte 1706000000) (Fonte 1621000000) (Fonte 1631000000) (Fonte 1632000000) |
3. 3. 90. 39. 00 |
Termo de convênio de cooperação que celebram o Município de Irauçuba/CE e CLÍNICA TRATAR SAÚDE HOSPITALAR.
IX - CLÁUSULA NONA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço estipulado neste convênio será pago da seguinte forma:
Para o pagamento das parcelas, a clínica deverá apresentar mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde referenciado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, à prestação dos serviços, a comprovação do processamento correspondente no Sistema de Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial - CIHA – DATASUS, cumulativamente do Relatório de Execução Físico-Financeiro, que
deverá conter a descrição circunstanciada das atividades constando das informações referentes aos serviços efetivamente prestados e os dados dos usuários atendidos;
b) Relatório de Cumprimento do Objeto, no qual deverá conter os dados das atividades desenvolvidas, usuários atendidos e as informações dos serviços efetivamente prestados;
c) Comprovantes de recolhimento de tributos e/ou encargos sociais e trabalhistas, relativos a eventuais pagamentos de pessoal, com recursos oriundos deste Convênio no período de vigência deste;
d) A Secretaria Municipal de Saúde, após receber as informações correspondentes aos serviços prestados, procederá com a análise e o ateste dos serviços com a indicação do valor devido, por conseguinte, encaminhará para Controladoria Municipal visando a análise e controle de legalidade para que, em seguida, possa dar prosseguimento ao processo para a Secretaria de Finanças;
e) Após a conclusão do processo, o pagamento será efetuado em Agência Bancária e Conta Corrente, informada pela Segunda Convenente, até o 20° dia útil do mês subsequente dos serviços prestados; e
f) As contas rejeitadas pelo serviço de Controle, Avaliação e Auditoria serão devolvidas a Segunda Convenente para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas para que possa dar continuidade ao processo.
X - CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE
Os valores estipulados na cláusula sétima serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos a Tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo Ministério da Saúde, garantindo sempre o equilíbrio econômico Financeiro do Convênio.
XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE AVALIAÇÃO/ VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes mediante procedimentos estabelecidos nas cláusulas e condições deste convênio, através da verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
Parágrafo primeiro - Sob os critérios definidos em normalização complementar poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada in loco.
Parágrafo segundo - Se for do interesse das partes, a prorrogação deste convênio, a Secretaria Municipal de Saúde vistoriará as instalações da Segunda Convenente para verificar se persistem as condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio.
Parágrafo terceiro - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do Convenente, poderá ensejar a não prorrogação de convênio ou a revisão das condições ora estipuladas.
Parágrafo quarto - A fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Saúde sobre os serviços ora conveniados, não eximirá a clínica de sua plena responsabilidade perante o Município ou em relação aos pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio.
Parágrafo quinto - A Segunda Conveniada facilitará a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, assim como prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos serviços desta, designados para tal fim.
Parágrafo sexto - Em qualquer hipótese é assegurado a Segunda Convenente amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei de Licitações e contratos Administrativos.
XII - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
Fica a Clínica Tratar Bem Saúde sujeita as multas previstas por infração de qualquer cláusula ou condição deste termo, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação referente a licitação e contratos administrativos, assegurado o direito a defesa.
Parágrafo primeiro - O valor da multa será descontado, após o regular processo administrativo, dos pagamentos devidos ou cobrados judicialmente, na inexistência destes.
Parágrafo segundo - O valor da multa indicada no caput desta cláusula será de 2% (dois por cento) do valor mensal do convênio, conforme estipulado em sua cláusula sétima.
XIII - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
Constituem motivos para rescisão do presente termo o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições.
Parágrafo único - No caso de a interrupção das atividades em andamento causar prejuízo a população, será observado o prazo de 30 (trinta) dias para se consolidar a rescisão. Se, no prazo descrito, a Clínica Tratar Saúde negligenciar na prestação dos serviços, a multa cabível poderá ser aplicada.
XIV - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo primeiro – A parte que não se interessar pela prorrogação, deverá comunicar a sua intenção por escrito ao outro convenente com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo segundo - O termo de prorrogação será acompanhado do termo de vistoria, assim como demais fiscalizações competentes.
XV - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA REVISÃO/ALTERAÇÕES
As cláusulas e condições do presente termo poderão ser revistas a qualquer tempo pelo Município, que poderá proceder a alteração dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho, isto objetivando a adequação do pactuado as condições da demanda existentes.
Parágrafo único - Qualquer alteração ao presente convênio será objeto de termo aditivo, na forma da Lei.
XVI - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
O foro competente para dirimir as questões oriundas do presente Instrumento, que não puderem ser resolvidas pelos meios administrativos, é o da Comarca de Itapajé /CE.
E, por estarem acordes, assinam o presente convênio lavrado na sede da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com as testemunhas, para produzir os jurídicos e legais efeitos.
Irauçuba/CE, 17 de janeiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
KLEITON ALVES DE ANDRADE
Clínica Tratar Saúde Hospitalar
Testemunhas:
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2. ____________
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:17778034