ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.612, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Feira da Mulher Empreendedora como evento oficial da Secretaria de Politicas Públicas da Mulher no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Feira da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, que será instalada em local aberto ou fechado, em áreas de propriedade municipal ou logradouros públicos, em especial em espaços públicos como praças e parques.
Art. 2° A Feira da Mulher Empreendedora tem por objetivo:
a) Dar visibilidade ao empreendedorismo feminino;
b) Criar espaço de troca, empoderamento e incentivo à Mulher Empreendedora;
c) Proporcionar espaço para capacitação da Mulher Empreendedora;
d) Gerar trabalho e renda a Mulher Empreendedora, bem como à sua família;
e) Incentivar a exposição e comercialização de produtos ou serviços advindos do empreendedorismo feminino.
Art. 3° Para fins desta lei entende-se por Empreendedorismo Feminino o movimento que reúne negócios idealizados e comandados por uma ou mais mulheres.
Art. 4º A Feira da Mulher Empreendedora somente poderá funcionar com a prévia expedição da competente autorização expedida pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º A Feira da Mulher Empreendedora funcionará na primeira quinta-feira de cada mês em horários estipulados pela secretaria de políticas públicas da mulher de Guaraciaba do Norte.
Art. 6º Para exposição na respectiva feira, deverão ser utilizadas bancas, barracas ou estandes, em conformidade com os modelos e respectivas normas estabelecidas pelo órgão competente designado pelo Poder Executivo.
Art. 7º As Mulheres Empreendedoras deverão realizar o credenciamento para a participação na Feira através do órgão competente designado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Só poderão participar da Feira da Mulher Empreendedora as interessadas que previamente se credenciarem nos termos do caput.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 21 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:177C94AA