ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º, inciso I da Lei Municipal nº 567/2024 de 07 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Ficam, os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a abrir créditos suplementares:
I – Até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:”
Art. 2º - A suplementação orçamentária ora concedida se limita ao descrito no artigo anterior e deverá ser utilizada, exclusivamente, conforme descrito na planilha orçamentária presente no ANEXO I dapresentelei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 15 de outubro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 590/2025
ANEXO I
|
GABINETE DO PREFEITO |
VALOR A SER SUPLEMENTADO |
|
Vencimento e vantagens fixa – |
102.000,00 |
|
Material de consumo |
5.000,00 |
|
Material Permanente |
150.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
VALOR A SER SUPLEMENTADO |
|
Vencimento e vantagens fixa – |
132.000,00 |
|
Material de consumo |
20.000,00 |
|
Outros Serviços de Pessoa Fisica |
3.000,00 |
|
Outros serviços de Pessoa Juridica |
60.000,00 |
|
Material Permanente |
30.000,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
VALOR A SER SUPLEMENTADO |
|
Vencimento e vantagens fixa – |
78.000,00 |
|
Patronal |
35.000,00 |
|
Sentenças Judiciais |
400.000,00 |
|
Material de consumo |
6.000,00 |
|
Outros Serviços de Pessoa Fisica |
3.000,00 |
|
Outros serviços de Pessoa Juridica |
100.000,00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
80.000,00 |
|
SEC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
VALOR A SER SUPLEMENTADO |
|
Vencimento e vantagens fixa – |
150.000,00 |
|
Patronal |
25.000,00 |
|
Material de consumo |
60.000,00 |
|
Outros Serviços de Pessoa Fisica |
5.000,00 |
|
Outros serviços de Pessoa Juridica |
700.000,00 |
|
Obras Instalação |
600.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
|
SECRETARIA DE CULTURA |
VALOR A SER SUPLEMENTADO |
|
Vencimento e vantagens fixa – |
30.000,00 |
|
Patronao |
10.000,00 |
|
Material de consumo |
5.000,00 |
|
Outros Serviços de Pessoa Fisica |
1.000,00 |
|
Outros serviços de Pessoa Juridica |
200.000,00 |
|
Premiações Culturais, Artisticas |
50.000,00 |
|
Equipamento e Materiais Permanente |
20.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
VALOR A SER SUPLEMENTADO |
|
Vencimento e vantagens fixa – |
2.000.000,00 |
|
Material de consumo |
460.000,00 |
|
Outros Serviços de Pessoa Física |
8.390,00 |
|
Outros serviços de Pessoa Jurídica |
537.000,00 |
|
Construção, ampliação reforma Prédios da Educação |
1.000.000,00 |
|
Material Permanente |
1.000.000,00 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
VALOR A SER SUPLEMENTADO |
|
Vencimento e vantagens fixa – |
1.500.000,00 |
|
Obrigações Patronais |
96.000,00 |
|
Material de consumo |
210.000,00 |
|
Outros Serviços de Pessoa Física |
36.000,00 |
|
Outros serviços de Pessoa Jurídica |
500.000,00 |
|
Construção, ampliação reforma Prédios da Saúde |
200.000,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
VALOR A SER SUPLEMENTADO |
|
Vencimento e vantagens fixa – |
432.000,00 |
|
Patronais |
42.000,00 |
|
Material de consumo |
57.000,00 |
|
Outros Serviços de Pessoa Física |
4.000,00 |
|
Outros serviços de Pessoa Jurídica |
426.000,00 |
|
Construção, ampliação reforma Prédios da Saúde |
80.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE |
VALOR A SER SUPLEMENTADO |
|
Vencimento e vantagens fixa – |
35.000,00 |
|
Patronais |
10.000,00 |
|
Material de consumo |
1.000,00 |
|
Outros Serviços de Pessoa Física |
1.000,00 |
|
Outros serviços de Pessoa Jurídica |
24.000,00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 15 de outubro de 2025.
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:17847B98