ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º, inciso I da Lei Municipal nº 567/2024 de 07 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - Ficam, os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a abrir créditos suplementares:

 

I – Até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:”

 

Art. 2º - A suplementação orçamentária ora concedida se limita ao descrito no artigo anterior e deverá ser utilizada, exclusivamente, conforme descrito na planilha orçamentária presente no ANEXO I dapresentelei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 15 de outubro de 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 590/2025

 

ANEXO I

 

GABINETE DO PREFEITO

VALOR A SER SUPLEMENTADO

Vencimento e vantagens fixa –

102.000,00

Material de consumo

5.000,00

Material Permanente

150.000,00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

VALOR A SER SUPLEMENTADO

Vencimento e vantagens fixa –

132.000,00

Material de consumo

20.000,00

Outros Serviços de Pessoa Fisica

3.000,00

Outros serviços de Pessoa Juridica

60.000,00

Material Permanente

30.000,00

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

VALOR A SER SUPLEMENTADO

Vencimento e vantagens fixa –

78.000,00

Patronal

35.000,00

Sentenças Judiciais

400.000,00

Material de consumo

6.000,00

Outros Serviços de Pessoa Fisica

3.000,00

Outros serviços de Pessoa Juridica

100.000,00

Equipamentos e Material Permanente

80.000,00

 

SEC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

VALOR A SER SUPLEMENTADO

Vencimento e vantagens fixa –

150.000,00

Patronal

25.000,00

Material de consumo

60.000,00

Outros Serviços de Pessoa Fisica

5.000,00

Outros serviços de Pessoa Juridica

700.000,00

Obras Instalação

600.000,00

Equipamento e Material Permanente

50.000,00

 

SECRETARIA DE CULTURA

VALOR A SER SUPLEMENTADO

Vencimento e vantagens fixa –

30.000,00

Patronao

10.000,00

Material de consumo

5.000,00

Outros Serviços de Pessoa Fisica

1.000,00

Outros serviços de Pessoa Juridica

200.000,00

Premiações Culturais, Artisticas

50.000,00

Equipamento e Materiais Permanente

20.000,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

VALOR A SER SUPLEMENTADO

Vencimento e vantagens fixa –

2.000.000,00

Material de consumo

460.000,00

Outros Serviços de Pessoa Física

8.390,00

Outros serviços de Pessoa Jurídica

537.000,00

Construção, ampliação reforma Prédios da Educação

1.000.000,00

Material Permanente

1.000.000,00

 

SECRETARIA DE SAUDE

VALOR A SER SUPLEMENTADO

Vencimento e vantagens fixa –

1.500.000,00

Obrigações Patronais

96.000,00

Material de consumo

210.000,00

Outros Serviços de Pessoa Física

36.000,00

Outros serviços de Pessoa Jurídica

500.000,00

Construção, ampliação reforma Prédios da Saúde

200.000,00

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

VALOR A SER SUPLEMENTADO

Vencimento e vantagens fixa –

432.000,00

Patronais

42.000,00

Material de consumo

57.000,00

Outros Serviços de Pessoa Física

4.000,00

Outros serviços de Pessoa Jurídica

426.000,00

Construção, ampliação reforma Prédios da Saúde

80.000,00

Equipamento e Material Permanente

50.000,00

 

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

VALOR A SER SUPLEMENTADO

Vencimento e vantagens fixa –

35.000,00

Patronais

10.000,00

Material de consumo

1.000,00

Outros Serviços de Pessoa Física

1.000,00

Outros serviços de Pessoa Jurídica

24.000,00

Equipamento e Material Permanente

50.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 15 de outubro de 2025.


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:17847B98