ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº - 568/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza o pagamento de bonificação para servidores que atuavam na função de Agentes de Combate as Endemias que Integram o sistema municipal de saúde na forma que indica, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pacujá, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Pacujá autorizado a conceder bonificação aos servidores municipais que exercem a função de Agentes de Combate às Endemias, que integraram o sistema de municipal de saúde e que estavam em efetivo exercício de suas atividades durante os anos de 2017 e/ou 2018, na oportunidade da conquista do Incentivo Estadual do Projeto “Todos contra o Mosquito”.

 

Parágrafo único – O abono previsto no caput será concedido aos servidores efetivos e aos contratados à época do Projeto “Todos contra o Mosquito”.

 

Art. 2º - Os recursos destinados a suprir o pagamento de bonificação, definido no artigo 1º desta lei, são oriundos da premiação concedida ao Município de Pacujá pelo Estado do Ceará, através do êxito local obtido na execução do Projeto “Todos contra o Mosquito”.

 

Art. 3º O valor da bonificação destinado a cada profissional será de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

Art. 4º - O pagamento dos valores destinados a cumprir a obrigação instituída no caput do artigo 1º será único, que se efetivará juntamente com a folha de pagamento de pessoal do mês de setembro de 2019.

 

Art. 5º - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica da manutenção de combate e controle Epidemiológico (0501 10 305 0245 2.025).

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 10 de setembro de 2019.


ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá 


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:17895EB8