ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.460, DE 17 DE MARÇO DE 2017
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DOS PLANTÕES E DOS PLANTÕES EM ESTADO DE DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade em unidades da rede de serviços da Secretaria Municipal da Saúde de Iguatu fica disciplinada nos termos desta Lei.
§ 1º. Os Plantões caracterizam-se pelo trabalho contínuo e ininterrupto em unidades da rede de serviços de saúde, incluindo atividades noturnas, aos finais de semana e feriados.
§ 2º. Os Plantões em Estado de Disponibilidade caracterizam-se pela permanência à disposição da unidade da rede de serviços de saúde dos profissionais, que devem comparecer ao local de trabalho, para prestação de atividades especializadas, tantas vezes quantas forem solicitados, incluindo atividades noturnas, aos finais de semana e feriados. A prestação dessas atividades especializadas será considerada independentemente de sua duração e ainda que o servidor não tenha sido acionado.
§ 3º. As atividades desenvolvidas nos Plantões e nos Plantões em Estado de Disponibilidade podem ser de duas naturezas: as atividades técnicas e as atividades administrativas, abaixo descritas.
I - As atividades técnicas consistem na prestação direta de cuidados de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde;
II - As atividades administrativas consistem na realização de ações de apoio e coordenação para a efetivação da prestação direta de cuidados de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º No cumprimento dos Plantões a que se refere o § 1º do artigo 1º desta lei, observar-se-á o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação.
Art. 3º O servidor deverá manifestar por escrito, junto à autoridade competente, seu interesse em cumprir Plantão ou Plantão em Estado de Disponibilidade.
Art. 4º Para fins de cumprimento dos plantões deverão ser observadas a carga horária máxima e a compatibilidade de horários como disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As unidades de saúde que atuarem em regime de plantão estabelecerão controle, preferencialmente eletrônico, das horas efetivamente cumpridas pelo servidor a esse título.
Art. 6º Compete aos dirigentes das unidades onde os servidores exercem os Plantões, observadas as diretrizes orçamentárias, ratificadas mediante rubrica no mapa de escala, a responsabilidade de acompanhar seu efetivo cumprimento.
Art. 7º Os valores para fins de pagamento dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade são estabelecidos no Anexo I dessa lei.
Parágrafo único. Para os servidores que dediquem sua carga horária integral ao regime de plantão, será utilizado como referência para seu pagamento o valor de seu salário base.
Art. 8º Os Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade com carga horária diferente de 12 horas serão pagos proporcionalmente ao valor fixado para o plantão da categoria.
Art. 9º Os Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade da Fundação de Saúde Pública de Iguatu serão regulamentados por legislação específica.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CATEGORIA |
VALOR POR PLANTÃO DE 12H |
VALOR POR PLANTÃO EM ESTADO DE DISPONIBILIDADE DE 12H |
|
Médico |
R$ 1.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Enfermeiro |
R$ 192,24 |
R$ 96,12 |
|
Demais profissionais de nível superior |
R$ 192,24 |
R$ 96,12 |
|
Técnico de Radiologia |
R$ 175,00 |
R$ 87,50 |
|
Técnico de Enfermagem |
R$ 60,00 |
R$ 30,00 |
|
Demais profissionais de nível médio e fundamental |
R$ 60,00 |
R$ 30,00 |
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:1794F064