ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 596/2025

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de Lei:

 

CAPÍTULO I - DA NATUREZA

 

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Abaiara-CE (CMDCA), criado pelo art. 13, da Lei Municipal nº 183/93, de 10 de novembro de 1993, em obediência ao disposto no Estatuto de Criança e do Adolescente (lei federal nº 8.069, de julho de 1990), constitui órgão colegiado, paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política municipal de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como sobre seus programas específicos.

 

Parágrafo único. Compete ao CMDCA exercer o controle institucional das ações governamentais e não governamentais destinadas à infância e à adolescência, promovendo articulação, integração e mobilização dos órgãos públicos e da sociedade civil na defesa desses direitos.

 

Art. 2º - Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o CMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias sua manutenção e funcionamento.

 

Art. 3º - O CMDCA aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei, bem como outras matérias que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares.

 

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;

II - Estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre as políticas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos arts. 86, 87, incisos III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades;

III - receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de crianças e adolescentes, aos órgãos competentes;

IV - Controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - Informar, anualmente de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;

VI - Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil;

VII - sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da sociedade as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas sobre situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e do ressarcimento desses direitos;

IX - Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

X - Acompanhar o reordenamento normativo e institucional, propondo, sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas;

XI - estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal Local e com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério e da Defensoria Pública, estaduais;

XII - apoiar e orienta o conselho tutelar do município, no exercício de suas funções, respeitada sua autonomia funcional;

XIII - apurar as possíveis faltas funcionais dos membros do Conselho Tutelar, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na forma da lei;

XIV - promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos setoriais, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONANDA.

XV - Gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e o Adolescente, nos termos da lei que o instituir e regular;

XVI - mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem com crianças e adolescentes, em conjunto com o Conselho Tutelar;

XVII - inscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas socioeducativos das entidades governamentais e não governamentais, previsto no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do Município, com a especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de suas alterações, procedendo-se a devida comunicação ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância e da Juventude competente;

XVIII - cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvem programas de proteção e socioeducativos, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a devida comunicação ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância e da Juventude competente;

XIX - realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização de representante do Ministério Público estadual;

XX - exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º - O CMDCA será composto por 06 (seis) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes de órgãos do poder público municipal e 03 (três) representantes da sociedade civil.

 

Art. 6º - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes, sendo passíveis de substituição a qualquer tempo, por decisão da autoridade competente:

 

I - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

II - Secretaria Municipal da Saúde;

III - Secretaria Municipal da Educação;

 

Art. 7º - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação vinculativa feita por uma assembleia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para esse fim, por edital publicado no site oficial da Prefeitura Município de Abaiara, com antecedência mínima de 3 (três) meses do término do mandato vigente.

 

§ 1º - A assembleia para escolha dos representantes da sociedade civil será organizada pelo CMDCA, conforme procedimento previsto em Regimento Interno.

 

§ 2º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará uma comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento Interno.

 

§ 3º - Participarão da assembleia geral, como votantes e votadas, apenas organizações da sociedade civil, incluindo pastorais e outras entidades religiosas, que atuam amplamente na promoção e proteção dos direitos da criança e adolescentes, em qualquer das áreas de políticas, que tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.

 

§ 4º - Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que atuam na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, as entidades não governamentais, pastorais e grupos religiosos, que desenvolvam serviços e programas de proteção especial de direitos e programas socioeducativos (arts. 87, III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilizações social, formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno da questão dos direitos da infância e da adolescência.

 

Art. 8º - Poderá atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e membro da Câmara Municipal, indicados por suas instituições, quando julgar conveniente.

 

Parágrafo único - Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a voz, mas não a voto.

 

Art. 9º - O Regimentos Interno disciplinará os procedimentos de indicação dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos.

 

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHEIROS

 

Art. 10º - Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus representantes empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.

 

Art. 11º - A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 12º - No caso de declaração da vacância de conselheiro titular, seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de órgãos do poder público e repetir a escolha por assembleia e nomeação de novos suplentes, no caso dos representantes das organizações representativas da sociedade.

 

Art. 13º - Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:

 

I - Morte;

II - Renúncia;

III - Perda de cargo.

 

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:

 

I - Desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;

II - Não comparecer a 03 reuniões consecutivas do Colegiado ou das Comissões respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 24 horas após a realização da reunião;

III - Apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;

IV - For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na legislação penal.

 

CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 14º - No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.

 

Art. 15º - O Regimento Interno disciplinará sobre os procedimentos para o reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição.

 

Art. 16º - São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Secretario;

 

Art. 17º - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade dos seus membros.

 

§ 1º - As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.

 

§ 2º - O CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinadas pelo Presidente e encaminhadas para publicação na forma da legislação municipal local.

 

Art. 18º - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é presidido por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.

 

Parágrafo único - O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.

 

Art. 19º - O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e não por seu suplente.

 

Art. 20º - As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte: I - a Vice-Presidência pela 1ª Secretaria; II - a 1ª Secretaria pela 2ª Secretaria.

 

CAPÍTULO VI - DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA)

 

Art. 21º - Fica instituído, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), de natureza consultiva e de participação, com o objetivo de garantir a escuta e a inclusão da perspectiva dos adolescentes na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais para a infância e adolescência.

 

§1º - O CPA será composto por adolescentes, na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos incompletos, residentes no Município de Abaiara, e terá sua organização e funcionamento definidos em Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo Plenário do CMDCA.

 

§2º - Compete ao CMDCA garantir o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao pleno funcionamento do CPA, incluindo a provisão de recursos para a realização de suas atividades, conforme previsto no Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

 

Art. 23º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei Municipal nº 319/2006 e as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, 11 de dezembro de 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:1797388D