ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 09 DE JULHO DE 2021.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA NOVARUSSENSE E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Novarussense ao médico MARCONI DE OLIVEIRA COSTA, nos termos do artigo 18 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE.

 

Art. 2º O Poder Legislativo, respeitadas as prioridades administrativas e o interesse público, deverá adotar providencias par a entrega de comenda objeto de artigo anterior no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de julho de 2021.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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