ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 09 DE JULHO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Novarussense ao médico MARCONI DE OLIVEIRA COSTA, nos termos do artigo 18 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE.
Art. 2º O Poder Legislativo, respeitadas as prioridades administrativas e o interesse público, deverá adotar providencias par a entrega de comenda objeto de artigo anterior no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de julho de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:17ACDA20