ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) com o intuito de incluir o seguinte Projeto/Atividade e elementos de despesa:

 

UND. ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.20.605.0006.2.141 – MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS PÚBLICOS

Objetivo: Manter e desenvolver os serviços de utilidade pública, tais como a MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS PUBLICOS em benefício da população de Tabuleiro do Norte - Ce

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

3390.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

10.000,00

3390.36.00

SERVIÇOS PESSOA FISICA

1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

5.000,00

3390.39.00

SERVIÇOS PESSOA JURIDICA

1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

5.000,00

4490.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

10.000,00

4490.52.00

EQUIP E MATER. PERMANENTE

1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

10.000,00

4490.61.00

AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS

1001000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

40.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

80.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:

 

UND. ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.04.122.0004.2.034 GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

3390.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1001000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

5.000,00

3390.40.00

SERV. TECNOLOGIA INFORM.

1001000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

5.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.000,00

 

UND ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.11.333.0011.2.036 APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

3390.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1001000000-RECURSOS ORDINÁRIOS

5.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.000,00

 

UND ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDENDORISMO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.11.334.0011.2.038 INCENTIVO E APOIO A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

3350.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1001000000-RECURSOS ORDINÁRIOS

5.000,00

3390.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

-

5.000,00

3390.39.00

SERV. PESSOA JURIDICA

-

10.000,00

3390.48.00

OUTROS AUXILIOS PESSOA FISICA

-

8.000,00

4490.61.00

AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS

-

20.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

48.000,00

 

UND ORÇAMENTARIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E CONÔMICO E EMPREENDENDORISMO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.11.334.0011.2.039 PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

3390.36.00

SERV. PESSOA FÍSICA

-

2.000,00

3390.39.00

SERV. PESSOA JURIDICA

-

15.000,00

TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de abril de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:17B72473